O Ministério da Educação anunciou nesta terça-feira (29) o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica (ensinos fundamental e médio). Segundo os dados do ministério, o aumento será de 8,32%, e o valor subirá para R$ 1.697. O reajuste neste ano foi maior que no ano passado, quando o aumento foi de 7,97%, mas menor que entre 2011 e 2012, quando o reajuste foi de 22,22%.

Nos últimos cinco anos, o aumento do salário inicial dos professores que cumprem a carga horária de 40 horas semanais foi de 65,6%.

Veja abaixo a evolução do piso salarial dos professores no Brasil:

2010 – R$ 1.024,67

2011 – R$ 1.187,08

2012 – R$ 1.451,00

2013 – R$ 1.567,00

2014 – R$ 1.697,00

Entenda o cálculo do reajuste :

Desde 2009, por lei, o reajuste do piso salarial é feito anualmente em janeiro seguindo como indicador o Fundeb. O fundo reúne recursos provenientes de tributos e da complementação da União, que são repassados aos governos municipais e estaduais.Durante o ano vigente, o valor mínimo anual investido pelo fundo por aluno da educação básica é calculado com base em estimativas de arrecadação. A variação desse valor impacta na variação do salário dos professores.

* * * Por trás do discurso de que os estados devem participar da montagem da estratégia para a corrida presidencial, o PSDB manda um recado a diretórios regionais de que não vai referendar acordos que estejam perfeitamente alinhados com a candidatura do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao Planalto. O time de Aécio está preocupado especificamente com estados nos quais o partido não possui nenhum deputado federal eleito. É nessas regiões que o partido vê o maior risco de líderes locais priorizarem o quadro regional, em detrimento da aliança nacional. Hoje, segundo as contas do PSDB, pelo menos oito estados se encaixariam nessa definição. Embora já tenha sido dado indiretamente, o recado será reforçado no dia 1º de fevereiro, numa reunião convocada pela direção nacional tucana. A ideia é repetir o que já diz o estatuto tucano: que as alianças regionais serão todas homologadas pela executiva nacional antes que possam ser levadas adiante.(Blog Poder Online – Clarissa Oliveira) * * *

* * * A presidente Dilma Rousseff chamou o vice-presidente Michel Temer para uma reunião após o PMDB ter reagido mal à negativa dela de ampliar o espaço da legenda na Esplanada. O encontro foi uma maneira de a presidente tentar reduzir o clima ruim com o principal aliado do PT no governo pouco antes de uma reunião com caciques peemedebistas, marcada para esta noite. Se no encontro da última segunda-feira (13), Dilma descartou a possibilidade de dar mais poder à legenda, desta vez a presidente amenizou o tom e disse que só dará uma resposta final ao PMDB depois do dia 29 – após uma viagem que ela fará a Cuba. Interlocutores da Presidência acreditam que o PMDB pode conseguir galgar uma pasta mais expressiva em troca do comando do ministério do Turismo, mas alegam que a disputa será difícil. Os ministérios que estão na mira do partido são o da Integração Nacional (disputado também pelo Pros) e o das Cidades, que deve continuar com o PP – Dilma quer que o atual titular da pasta, Aguinaldo Ribeiro, permaneça e abra mão de se candidatar ao governo da Paraíba. (Do portal Terra) * * *

* * * O Ministério da Educação (MEC) irá transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em creches e pré-escolas construídas com recursos federais e ainda não foram computadas no Fundeb. Estabelecimentos de ensino infantil conveniados com o poder público que abriram novas vagas também serão beneficiados. As portarias 1 e 2 de 2014 da Secretaria de Educação Básica do MEC, que autorizam as transferências foram publicadas hoje (15) no Diário Oficial da União. Essa suplementação ao Fundeb é parte do programa Brasil Carinhoso e tem como objetivo incentivar o aumento da quantidade de vagas nas creches públicas para as crianças de 0 a 48 meses (especialmente as beneficiárias do Bolsa Família). * * *

O Rio Grande do Norte é um dos dez estados brasileiros que irão receber apoio financeiro do Governo Federal, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O valor será reajustado em 13%.

Ao todo, serão investidos em 2014, nos dez estados, R$ 117,2 bilhões. A verba é destinada à educação básica pública. No ano passado, o Fundeb havia investido 111,2 bilhões.

O valor mínimo nacional é estipulado a cada ano em função da estimativa de arrecadação de impostos e contribuições que formam o Fundeb. Os estados que não conseguem atingir esse patamar com a própria arrecadação recebem uma complementação da União.

Nenhum município do Rio Grande do Norte vai receber complementação do Governo Federal para pagar Fundeb

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a estimativa de complementação do Governo Federal ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o ano de 2013. Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação.O Rio Grande do Norte está fora da lista.

De acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de 2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7 bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação são para o pagamento do piso do magistério.Como determina a Lei 11.494/2007, conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para integralização da complementação dos recursos federais serão repassados, portanto, em janeiro de 2014.

# # Aumento do FUNDEB

Os prefeitos que estão assumindo agora podem comemorar um aumento de receita na educação. É que a receita estimada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2013 é 13,9% maior que a de 2012. Os valores foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria Interministerial 1.496, de 28 de dezembro de 2012. E o valor mínimo nacional por aluno/ano também foi estimado na Portaria. Em 2013, o valor previsto é de R$ 2.243,71, correspondendo a um aumento de 7,0% ao estimado para 2012 em dezembro de 2011, que foi de R$ 2.096,68, e 20,6% maior do que o valor corrigido em dezembro de 2012, que ficou em R$ 1.867,15

Como já era esperado…

A vice-prefeita de Natal Vilma de Faria (PSB) disse que ser candidata a deputada federal em 2014 é um “bom caminho”. Em entrevista a TV TRIBUNA, a presidente estadual do PSB evitou falar em projetos para as próximas eleições, mas admitiu a predileção pela Câmara dos Deputados. Vilma de Faria também fez críticas ao Governo Rosalba Ciarlini e destacou que a chefe do Executivo ainda não começou a cumprir o que apresentou na campanha. O mesmo lenga lenga, todo mundo sabe que ela foi ser vice de Carlos Eduardo para escapar e sobreviver  politicamente da derrota de 2010 em 2014 ela é candidata sim.

# # Convocados

A governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, nomeou ontem no Diário Oficial mais 14 aprovados do último concurso da Polícia Civil potiguar, realizado em 2010. Foram nomeados três delegados, dois escrivães e nove agentes de Polícia. Todos foram contratados segundo a ordem de classificação no concurso.

# # Já era tempo…

As informações bancárias, fiscais e sobre o patrimônio de políticos poderão ser públicas a partir do registro das candidaturas. É o que propõe o senador Cristovam Buarque em iniciativa que está em análise na comissão de constituição e justiça. Pela proposta do senador Cristovam Buarque do PDT do Distrito Federal, a partir do momento em que for oficializada a candidatura para qualquer posto dentro da política brasileira, de vereador à Presidência da República, as informações passam a ser públicas. Dados bancários, fiscais e sobre patrimônio ficam, automaticamente, à disposição do Ministério Público, dos Tribunais e dos Conselhos de Contas e até mesmo de organizações da sociedade civil organizada, desde que registradas na Justiça Eleitoral. Cristovam acredita que esta medida será importante para o combate à corrupção.

# # Caso idêntico em Areia Branca…

Nem bem assumiram o comando de suas cidades, na última terça-feira, prefeitos de municípios brasileiros já tomaram como uma de suas primeiras decisões nomear parentes para cargos remunerados de primeiro e segundo escalões. Em prefeituras do Norte ao Sul do país, mulheres, mães, pais e irmãos de prefeitos eleitos ou reeleitos no ano passado foram alojados na máquina municipal. Em Carnaubais (RN), o prefeito reeleito, Luizinho Cavalcante (PSB), indicou o irmão, Nicolau Cavalcante, para a Secretaria da Educação e a esposa, Maria Cavalcante, para a Secretaria da Assistência Social. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 13, que vedou o nepotismo nos Três Poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A medida proibiu a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. Pobre RN !!!

O valor do segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro será de R$ 474.233.510,82. Isso ao considerar o porcentual descontado para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o abatimento, o montante chega a R$ 592.791.888,53. O recurso entra nas contas dos Municípios brasileiros nesta terça-feira, (20).

De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor será 4,5% maior que o previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no início do mês. Porém, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, afirma que apesar da boa notícia de não haver redução, o valor não chega a ser significante para os Municípios que estão com déficit de quase R$ 2 bilhões.

Se a previsão da STN para o terceiro decêndio de novembro se confirmar, o FPM somará durante todo o mês R$ 5,64 bilhões – valor apenas 0,2% maior do que o de outubro, termos reais. De janeiro até o final de novembro, o Fundo deve acumular R$ 59,2 bilhões. O montante ainda é 2,57% menor que acumulado no mesmo período do ano passado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que o prazo para o cadastro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) termina em 31 de outubro. Os gestores devem preencher os dados no sistema a fim de obter os recursos para manutenção e ampliação da educação infantil de escolas públicas ou conveniadas com poder público. A entidade explica que o cadastro no Simec servirá de base para dois tipos de transferência de recursos.

O primeiro destina-se às novas turmas de creches e pré-escolas, iniciadas em 1º de junho e que não estão contempladas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O segundo tipo de repasse destina-se à manutenção de creches que atendam crianças de zero a quatro anos já cadastradas no censo escolar e que sejam beneficiárias do programa Bolsa Família. Os recursos serão repassados em parcela única, mediante transferência automática, cuja conta bancária será aberta pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Será creditado na próxima quinta-feira, dia 20 de setembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do FPM referente ao 2º decêndio do mês, que será de R$ 328.211.206, em valores já descontados a retenção do FUNDEB. Em valores brutos, incluindo a retenção do FUNDEB, o montante é de R$ 410 milhões.

Este valor é 5,1% menor que o previsto no último dia 10 pela Secretaria do Tesouro Nacional. Em relação ao mesmo decêndio do mês anterior, o repasse será 8,4% menor. Nos dois primeiros decêndios de setembro, o FPM acumula R$ 1,96 bilhão, valor que é 22,5% menor que o repassado em agosto. Pela sazonalidade normal do Fundo, a CNM já esperava uma redução em setembro, mas a magnitude é preocupante e está relacionada às desonerações fiscais e à redução da atividade econômica.

Em comparação ao ano passado, no acumulado do ano até o segundo decêndio de setembro, o FPM apresenta uma redução de 2,6% em valores reais. Veja abaixo os valores acumulados até o segundo decêndio de setembro dos últimos anos.

A CNM tem chamado à atenção dos gestores municipais para o controle dos gastos porque o FPM está numa fase de baixa e deve apresentar uma pequena melhora apenas em novembro, quando a sazonalidade é mais favorável.

Piso do magistério: Estados e municípios terão que pagar retroativo
Mais um ano letivo começou e permanece o impasse em torno da Lei do Piso Nacional do Magistério. Pela legislação aprovada em 2008, o valor mínimo a ser pago a um professor da rede pública com jornada de 40 horas semanais deveria ser reajustado anualmente em janeiro, mas muitos governos estaduais e prefeituras ainda não fizeram a correção.
Apesar de o texto da lei deixar claro que o reajuste deve ser calculado com base no crescimento dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), governadores e prefeitos justificam que vão esperar o Ministério da Educação (MEC) se pronunciar oficialmente sobre o patamar definido para 2012. De acordo com o MEC, o valor será divulgado em breve e Estados e municípios que ainda não reajustaram o piso deverão pagar os valores devidos aos professores retroativos a janeiro.
O texto da legislação determina que a atualização do piso deverá ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo anual por aluno do Fundeb. As previsões para 2012 apontam que o aumento no fundo deverá ser em torno de 21% em comparação a 2011. O MEC espera a consolidação dos dados do Tesouro Nacional para fechar um número exato, mas em anos anteriores não houve grandes variações entre as estimativas e os dados consolidados.
“Criou-se uma cultura pelo MEC de divulgar o valor do piso para cada ano e isso é importante. Mas os governadores não podem usar isso como argumento para não pagar. Eles estão criando um passivo porque já devem dois meses de piso e não se mexeram para acertar as contas”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A entidade prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março.
O objetivo é cobrar o cumprimento da Lei do Piso

O valor do piso nacional dos professores das escolas públicas do país terá reajuste nominal de 16,6% em 2012, passando dos atuais R$ 1.187 para R$ 1.384. A variação cumpre a lei 11.738, de 2008, que prevê aumento do salário-base docente conforme o incremento do custo anual por aluno previsto no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb).

De acordo com a memória de cálculo do projeto de lei orçamentária enviado hoje ao Senado pelo Ministério do Planejamento, o Fundeb também terá reajuste nominal de 16,6% no ano que vem, com arrecadação prevista de R$ 106,7 bilhões, considerando R$ 77,4 bilhões de aportes dos Estados e R$ 29,2 bilhões da União. Com isso, o Brasil aumenta o seu gasto por aluno na mesma proporção, para R$ 2.009,45.

O documento também indica que a complementação financeira da União ao Fundeb será 23% maior que a de 2011, chegando a R$ 9,603 bilhões. Esse valor é distribuído entre dez Estados que, com sua arrecadação, não conseguem cumprir o custo-aluno de R$ 2.009,45. A novidade é que Paraná e Minas Gerais entram pela primeira vez nessa lista – geralmente composta por Estados pobres – e receberão, respectivamente, R$ 144 milhões e R$ R$ 1,115 bilhão do governo federal em 2012 a fim de cumprir suas obrigações financeiras na área educacional. O projeto de lei orçamentária de 2012 prevê ainda que o Ministério da Educação (MEC) desembolse R$ 1,067 bilhão aos governos estaduais e prefeituras que tiverem problema para cumprir a lei do piso nacional dos professores.
Até o fim do ano, o MEC publicará portaria validando todos esses números.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a lei que criou o piso nacional de salário do professor, fixado em R$ 1.187,97 para este ano. A decisão considerou como piso a remuneração básica, sem acréscimos pagos de forma diversa pelos estados.

Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais.

A lei do piso foi questionada por governadores de cinco estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará. Entre os argumentos da ação estão os custos com a folha de pagamento, que podem ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e fim da autonomia dos estados e municípios.

O valor do piso foi calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deste ano.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos estados. Barbosa afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar à regra.

“Não me comove, não me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orçamentárias. O que me sensibiliza é a questão da desigualdade intrínseca que está envolvida. Duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso”, disse o ministro.

Também votaram a favor da manutenção do salário mínimo os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção do piso.

“Sou filho de professores. Vivi sempre nesse ambiente. E tenho acompanhado, desde então, essa jornada terrível que os professores da rede escolar enfrentam, sempre sendo marginalizados no processo de conquistas sociais”, disse Celso de Mello.

por falta do quórum necessário, o Supremo deixou de analisar o artigo da lei que obrigava o professor a passar um terço da jornada de trabalho de 40 horas fora da sala de aula, em atividades de planejamento. No julgamento, alguns ministros defenderam que a regra fere a Constituição.

O plenário decidiu aguardar a manifestação dos ministros Cezar Peluso, que não participou da sessão, e da ministra Ellen Gracie, que precisou se ausentar antes do fim do julgamento. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido.

Julgamento
Para o procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, a lei abre precedente para que policiais militares, bombeiros e servidores de saúde tenham piso salarial nacional também.

Segundo advogado-geral da União, Luís Adams, a existência de regras nacionais não significa uma violação dos princípios federativos. O ministro disse ainda que a lei prevê complementação da União dos valores para o pagamento do piso para estados e municípios que necessitarem. Em 2009, 20 municípios pediram a complementação e, em 2010, foram 40 cidades, de acordo com Adams.

Votaram contra a lei que fixa o piso salarial os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que falou sobre a importância da valorização da educação brasileira, mas ponderou sobre os riscos dessa norma para a autonomia governamental e normativa dos estados.

“Diria mesmo que a educação ela se encontra sucateada. Mas não estamos aqui a atuar num campo da disciplina em si da matéria. Aprendi, desde cedo, que para as unidades da federação – e nisso está a essência do pacto federativo – se há de reconhecer a autonomia governamental e normativa”, disse o ministro.

O ministro Luiz Fux rebateu os argumentos do colega. “Como a lei é boa, não vamos aplicar”, afirmou o ministro que foi aplaudido pelos professores que assistiam à sessão.

A manifestação popular provocou reação do ministro Marco Aurélio. “Eu não estou aqui a ocupar cadeira para relações públicas, para receber aplausos ou vaias”. Ele sugeriu a suspensão do julgamento, proposta rejeitada pelos demais integrantes da Corte.

Fonte: G1

Tal no Portal Uol

O ministro da Educação, Fernando Haddad, vai divulgar nesta quinta-feira (24) o novo do piso nacional do professor do ensino básico, que terá um reajuste de 15,9%. O valor vai subir de R$ 1.024,67 para R$ 1.187,97.

Pela lei, nenhum professor de nível médio, com jornada de 40 horas semanais, pode ganhar menos que isso. O piso é determinado com base no custo por aluno do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) –atualmente, R$ 1.722,05.

O MEC (Ministério da Educação), no entanto, não tem competência para determinar o reajuste, por problemas na legislação. Haddad deve divulgar amanhã uma espécie de documento-referência para Estados e municípios.

Esse documento também deve regulamentar a transferência de recursos da União para o pagamento do piso mínimo salarial do professor. A exemplo do que acontece com o mínimo a ser investido por aluno, a União complementa o piso naqueles municípios que não têm condição de pagá-lo.

Segundo o presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Carlos Eduardo Sanches, não havia um caminho que detalhava como os municípios poderiam pedir o dinheiro. Por causa disso, o dinheiro “destinado” ao piso acabou voltando para a conta geral do Fundeb.

Por mais que haja a obrigatoriedade, o piso nacional ainda provoca muitos atritos entre os três níveis de governo. Estados já chegaram a argumentar que a lei que instituiu o valor mínimo é inconstitucional. No Congresso, tramita um projeto que pretende dar ao MEC o poder de regular o aumento.

A docência não é o único ponto de problemas no financiamento da educação básica. Segundo Sanches e especialistas, senão houver “dinheiro novo”, não será possível incluir  todas as crianças de 4 a 17 anos, como a lei prevê que aconteça até 2016.

A governadora Rosalba Ciarlini determinou à equipe econômica, prioridade máxima para regularizar o repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que sofreu atraso por conta da apropriação indébita do governo anterior. O governo deveria repassar às Prefeituras, nesta terça-feira, 04, o montante de 24.114.601,74, correspondente a 25% da arrecadação no período de 27 a 31 de dezembro de 2010. O governo também não pode liberar a parcela do FUNDEB, no valor de R$ 8.472.849,10.

Em correspondência encaminhada aos 167 prefeitos, hoje, a governadora reafirmou a prioridade, assegurando que até o dia 10 deste mês, com o ingresso da primeira parcela do Fundo de Participação do Estado (FPE), a situação deve ser regularizada. Em dezembro, o governo antecipou R$ 43 milhões da arrecadação do ICMS, da Petrobras e Cosern.

Em audiência com o secretário de Tributação, José Airton, a governadora solicitou alternativas para aumentar a arrecadação de tributos estaduais para o equilíbrio fiscal do Estado.

Em telefonema ao presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Benes Leocádio, a governadora Rosalba Ciarlini procurou tranquilizar os prefeitos do Estado quanto ao repasse da cota-parte (25%) do ICMS devida aos Municípios. De acordo com o presidente da FEMURN, a governadora garantiu que a partir do próximo dia 10 e até o final do mês a situação será totalmente normalizada.

Além dos R$ 24,1 milhões referente à cota-parte do ICMS dos Municípios, o Estado alegou dificuldades financeiras para não fazer o repasse de R$ 14,4 milhões de contribuição ao Fundeb. Há também repasses em atraso referente ao Proadi nos últimos meses de 2010.Foto (Canindé Soares)

Fonte: Robson Pires

O governo federal deve aumentar o valor mínimo do investimento por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com uma portaria publicada nesta segunda-feira (3) no “Diário Oficial da União” e assinada pelos ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Fazenda, Guido Mantega, o valor mínimo estimado, que era de R$ 1.414,85, em 2010, será de R$ 1.722,05, em 2011.

Além disso, a receita total estimada é de R$ 94,48 bilhões, 13,7% maior em relação a 2010 (estimado em R$ 83,09 bilhões). Estados, Distrito Federal e municípios vão contribuir com R$ 86,68 bilhões. A União vai complementar com 10% deste valor (R$ 8,66 milhões).

Os recursos do Fundeb financiam a educação básica pública. Parte do dinheiro é usada para o  pagamento dos salários de professores, diretores e orientadores educacionais.

Estes recursos são compostos por repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

Nos estados em que os repasses não atingem o valor mínimo por aluno por ano, a União complementa a diferença.

As ações da parlamentar potiguar vai além do jogar prá platéia como muitos falam.A Rosa não marcou gol contra e continua trabalhando no senado por ações visando o bem comum de todos.

Até o momento a governadora eleita Rosalba Ciarlini não divulgou nenhum nome do seu futuro secretariado.Ele anunciará de uma só vez todos os nomes do 1º escalão do seu governo ainda em Dezembro.

Em decisão terminativa, a Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira(30) o parecer favorável da senadora Rosalba Ciarlini (DEM) ao projeto de lei que cria o Programa Nacional de Educação Infanti (Pronei) para aumentar a rede de creches em todo o Brasil. Além das creches, o Programa pretende expandir a rede de pré-escolas gratuitas, de qualidade, em tempo integral para a população de baixa renda.

Para isso, serão utilizados recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo da Educação Básica (FUNDEB). “É uma forma de estimular a participação da sociedade civil”, disse Rosalba.