A presidente da Comissão de Constituição e Justiça no Senado, Simone Tebet, do MDB, confirmou que a leitura do parecer favorável à reforma da previdência, do Senador Tasso Jereissati do PSDB, será nesta quarta-feira (28) no colegiado.

Finalizada a leitura do relatório será concedida vista coletiva automaticamente. Vista é um tempo para que os senadores membros da comissão analisem o texto com mais calma, antes da votação. A votação do parecer na CCJ continua prevista para a próxima quarta-feira, dia 4 de setembro. Como explica Tebet.

Votado o parecer no colegiado, o relatório segue para o plenário do Senado. A votação da reforma ocorre em dois turnos e para ser aprovada, como é uma proposta de emenda à constituição, deve ter o apoio de pelo menos 49 parlamentares  em cada votação. A expectativa é de que o texto seja votado dia 24 de setembro, em primeiro turno, e dia 10 de outubro, em segundo turno.

Por Antônio Campos*

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o FUNDEB está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, com o objetivo de financiar todas as etapas da educação básica e reservar recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

Impende, neste sentido, destacar que encontra-se em debate diversas propostas de emendas à Constituição com o objetivo de prorrogar o Fundo, sendo denominado de Novo FUNDEB, o que será fruto de construção entre o Legislativo e o Governo, sob a liderança do Ministro Abraham Weintraub, que tem sido um grande apoiador e incentivador da educação básica, como mola propulsora de um futuro melhor para o Brasil.

Com efeito, atualmente a destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões – a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano.

Ou seja, o FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação, chegando, mais rapidamente nos cofres dos estados e municípios, observando-se o regime de colaboração entre os entes, sendo responsável por 63% dos recursos para financiamento da educação básica pública no país.

Com um déficit educacional, o Nordeste é campeão em analfabetismo, 38,6% da população de 60 anos ou mais não sabe ler ou escrever, sendo quase quatro vezes maior que a taxa do Sudeste para o mesmo grupo etário, 10,6% em 2017, aponta a pesquisa do IBGE realizada em 2017. Nossa região teve taxa de analfabetismo de 14,5% para pessoas com 15 anos ou mais de idade, bem acima do segundo colocado, o Norte, com 8%. O Novo FUNDEB será, portanto, algo real e importante instrumento de transformação e superação das desigualdades sociais, cabendo ao gestor público promover em seu estado e município a inclusão da educação – em especial, a básica – como elemento de verdadeira transformação social.

*Presidente da Fundação Joaquim Nabuco/Ministério da Educação

Pelas contas de senadores que negociam o pacote do chamado pacto federativo, estados e municípios do Sul e do Sudeste ganhariam, no conjunto, uma folga de caixa que se aproxima de R$ 50 bilhões entre este ano e 2026.

Só a moratória dos precatórios, cujo texto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), geraria economia de R$ 7 bilhões ao ano (R$ 42 bilhões até 2026). Sul e do Sudeste puxam a lista de devedores.

Soma-se a isso a proposta de extinguir a lei Kandir, que injetaria mais R$ 4 bilhões nas finanças estaduais neste 2019. Sul e Sudeste seriam, de novo, os principais beneficiários, pois são os que mais exportam.

Em compensação, estados de Norte e NE seriam agraciados com a maior fatia dos recursos da cessão onerosa. Segundo dados do senador Cid Gomes (PDT-CE), seu estado receberia R$ 692,57 mi, enquanto SP, por exemplo, cerca de R$ 93 mi.

Folha de São Paulo 

 

 

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba afirmou nesta terça-feira (27) que a anulação da sentença do ex-juiz Sergio Moro que condenou o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos.

Mais cedo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a condenação de Bendine na Lava Jato. Conforme a decisão, por 3 votos a 1, Bendine tem direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Com a decisão, o processo deverá voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para nova manifestação da defesa e outra sentença.

Em nota, a força-tarefa disse que a decisão causa “imensa preocupação”. Para os procuradores da República no Paraná, o colegiado estabeleceu nova regra, que não está prevista no Código de Processo Penal (CPP) e na lei que regulamentou as delações premiadas.

“Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, afirmaram os procuradores.

A diretoria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou nesta terça-feira (27) o pedido da subsidiária argentina da JetSmart a operar no Brasil. A low cost, que pertence ao fundo norte-americano Índigo Partners, pretende ofertar rotas internacionais partindo da Argentina.

A empresa é a 4ª low cost a receber aval da agência reguladora para operar no país. A europeia Norwegian, a chilena Sky Airlines e a argentina Flybondi têm autorização para voar.

Segundo a agência reguladora, o interesse deve-se às mudanças das regras relacionadas à franquia de bagagem. Pelas regras vigentes desde 2017, as companhias aéreas podem cobrar pelo despacho de malas.

Na reunião com o fórum dos servidores estaduais, realizada na Governadoria na tarde desta terça-feira, 27, o governo assumiu o compromisso de quitar os salários referentes ao exercício de 2019 dentro do mês trabalhado até o fim do ano. “Desde que assumimos, nosso compromisso tem sido o de pagar os salários dos servidores dentro do mês. E com muito esforço e dedicação da equipe econômica temos feito isso. Vamos garantir essa movimentação até o fim do ano, inclusive o pagamento do décimo terceiro de 2019”, ressaltou a governadora Fátima Bezerra.

Os representantes do fórum de servidores apresentaram uma pauta de reivindicações que contemplava principalmente questões relativas ao pagamento de salários e quitação das folhas atrasadas. Com relação a esta última, a governadora manteve o posicionamento já apresentado em reuniões anteriores de reunir esforços para buscar recursos extras que serão usados para a quitação desse passivo.

Durante a reunião, a equipe de auxiliares do governo apresentou o resultado das medidas em execução para recuperação fiscal e redução de gastos como as auditorias e revisões de contratos, por exemplo. “Estamos trabalhando incansavelmente para recuperar o equilíbrio das finanças do Estado e fazer o Rio Grande do Norte retomar o caminho do crescimento. São muitas frentes de trabalho, todas atuando em harmonia para alcançarmos um bom resultado”, enfatizou a governadora.

Estavam presentes os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Virgínia Ferreira (Administração), Carlos Eduardo Xavier (Tributação), o procurador Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho e o Controlador Geral do Estado, Pedro Lopes. A próxima reunião do governo com o fórum de servidores ficou marcada para a segunda quinzena de setembro.

O relatório da reforma da Previdência no Senado vai prever duas formas de adesão de Estados e municípios, confirmou a presidente do Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). A mudança vai integrar a chamada “PEC paralela” para modificar pontos da reforma sem atrasar a tramitação do texto atual. Na primeira opção, caso os Estados façam adesão à reforma, seus municípios seriam incluídos automaticamente, mas teriam opção por até 12 meses de desembarcar da proposta.

Na segunda alternativa, em caso de Estados que rejeitem a entrada na reforma, os municípios poderiam aderir de forma autônoma. Todas as opções dependeriam de aprovação de uma lei ordinária nos legislativos locais – Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal -, o que facilita a obtenção de apoio. Simone chegou a informar que haveria um prazo de 180 dias para a adesão dos governos regionais à reforma, mas, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, não haverá data limite para o embarque.

A governadora Fátima Bezerra entregou nesta terça-feira, 27, à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal” que tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas. Fátima foi pessoalmente à Assembleia entregar o projeto e pedir agilidade para aprovação. “Esta é uma medida de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso estamos assegurando a posse do veículo, promovendo a segurança e reduzindo os índices de acidentes”, afirmou Fátima Bezerra na reunião com os deputados na presidência da Assembleia. A governadora solicitou aos deputados agilidade na aprovação da nova Lei, “por que ela tem caráter social e econômico. Muitas pessoas usam as motos no trabalho, sobrevivem das atividades que realizam com ela, garantindo seu sustento e de suas famílias”, alertou.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informa, por meio da Coordenadoria de Registro de condutores, alguns dos requisitos para os cidadãos realizarem  os respectivos serviços de habilitação:

1. Ao solicitar serviços da coordenadoria, deverão apresentar única e exclusivamente os documentos originais no atendimento de qualquer das unidades. No ato, a captura dos documentos será feita. Não é necessário levar cópias, não serão aceitas cópias autenticadas dos documentos.

2. Os serviços, bem como valores e documentação necessária encontram-se discriminados em nosso site (www.detran.rn.gov.br)

3. A retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será permitida apenas para a própria pessoa, de posse do documento de identificação, ou para um procurador público ou para advogado dentro dos critérios e prerrogativas que lhes foram concedidas.

Ressaltamos que as medidas são para maior segurança, padronização e transparências nos serviços oferecidos. Para dúvidas referentes aos serviços de habilitação de condutores, entrar em contato através do telefone 3232-2974.

A Governadora Fátima Bezerra (PT) recebe em audiência o Fórum Estadual dos Servidores. O encontro será hoje às 15 horas na Governadoria.

Estão na pauta da reunião:

a) Composição do formato do Calendário de Pagamento para o mês de setembro e restante do ano de 2019, incluindo o 13º salário.
b) 16,38% para todos os Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Executivo.
c) Calendário de pagamento dos Atrasados e para o restante do ano de 2019 incluindo o 13º salário de 2019.
d) Composição do Calendário de Pagamento apresentado pelo Governo do Estado para o mês de setembro.
e) Decreto da Centralização da conta financeira do Governo.
f) Concurso Público, como única porta de ingresso no serviço público.

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales (EGRN) da Secretaria de Estado da Administração (Sead), abriu cadastro em Banco de Talentos para servidores públicos que tenham interesse em atuar como instrutores e/ou membros de comissão. Podem se cadastrar servidores estaduais efetivos ou detentores de cargos comissionados, além de servidores aposentados. Como requisito essencial para integrar o Banco de Talentos, o servidor deve possuir formação acadêmica mínima em nível de graduação. O edital de chamamento foi publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial do Estado. O cadastro estará aberto até 27 de setembro de 2019.

FENECITI promove o Desafio de Inovação nos dias 30 e 31 de agosto.

A Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação (FENECITI) promove o Desafio de Inovação, com o tema “Mobilidade Urbana, Inclusão e Acessibilidade”. A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) é uma das parceiras do evento, que será realizado nos dias 30 e 31 de agosto, na Estação das Artes, em Mossoró.

O Desafio tem como objetivo fomentar e promover o desenvolvimento de soluções inovadoras relacionadas aos seguintes temas: Mobilidade urbana (transporte coletivo, estacionamento no centro da cidade, etc.), inclusão e acessibilidade.

Podem efetuar a inscrição os universitários com idade igual ou superior a 18 anos, que estejam matriculados nas Instituições de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (públicas ou privadas). A inscrição será feita em duas etapas: Etapa 1: preenchimento do formulário on-line (https://forms.gle/4PfH8hDe7V4qh6Gm9) durante o período de 19 a 30 de agosto de 2019 (prazo limite até as 14h do dia 30/8); Etapa 2: validação da inscrição no início do desafio, previsto para o dia 30 de agosto, no intervalo das 17h às 19h.

Os participantes deverão compor equipes de 3 a 5 pessoas, que poderão ser previamente formadas pelos próprios participantes, ou a comissão do Desafio poderá conduzir uma dinâmica de reestruturação de equipes.

Conforme o regulamento, no sábado (31), no horário que constar na programação do Desafio, todas as equipes participantes apresentarão a solução para uma banca julgadora convidada pela comissão organizadora (Formato Pitch – no máximo de 3 minutos) às 19h. O tempo excedido será convertido em penalidade (a cada 30s – 0,5 ponto).

Fonte: Assessoria

A Polícia Federal pediu à Justiça autorização para acessar, numa operação de busca e apreensão, “documentos físicos” que indicassem relacionamento de Maurício Ferro, genro de Emílio Odebrecht e ex-executivo da empreiteira, com “jornalistas e veículos de imprensa”. A relação de qualquer pessoa com repórteres é protegida pelo sigilo da fonte, previsto na Constituição. Ainda assim, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou a medida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o envio da lista tríplice com os candidatos a desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região. A decisão foi tomada pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Os nomes seriam encaminhados ao presidente Jair Bolsonaro, que faria a escolha.

De acordo com texto, a decisão foi tomada após pedido de liminar proposto pelo advogado Eduardo Serrano da Rocha, no último dia 19 de agosto. Rocha ficou entre os seis mais votados, mas acabou ficando de fora dos três nomes finais.

A governadora Fátima Bezerra assinou na tarde desta segunda-feira, 26, o contrato de renovação da administração da conta única do Estado com a diretoria do Banco do Brasil. A negociação foi feita junto à diretoria executiva nacional da instituição bancária e ficou acordado um valor de R$ 251 milhões para que o banco continue a operar, por mais cinco anos, o pagamento salarial dos servidores – informalmente como venda da folha. O montante será disponibilizado ao Governo em dezembro próximo. “O desfecho dessa negociação reflete o empenho da nossa equipe e do nosso modo de administrar, que está sempre buscando o que é melhor para o Estado e, sobretudo, o que é melhor para o servidor. A renovação do contrato com o Banco do Brasil seguiu por um processo transparente e responsável, para atender as necessidades dos servidores”, declarou a governadora.

Assim que o mercado à vista fechou, uma notícia de que a Polícia Federal atribuiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, casos de corrupção na Odebrecht fez o mercado futuro desabar.

O Ibovespa futuro fechou com perdas de 2,48%, a 95.950 pontos, após chegar a cair 2,8% na mínima. Enquanto isso, o dólar futuro para setembro saltou 0,79%, a R$ 4,155, chegando a bater em R$ 4,17 no maior valor do dia.

Enquanto isso, as ações preferenciais da Petrobras (PETR4), que fecharam o pregão regular com queda de 1,32%, no after market tiveram perdas de 3,05%.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, um relatório conclusivo da Polícia Federal atribuiu à Maia os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, e caixa dois, no âmbito de investigações que envolvem a delação da Odebrecht.

A notícia pega o mercado em cheio já que Maia tem sido um dos principais nomes da articulação de propostas importantes do governo no Congresso. No caso da reforma da Previdência, a atuação do presidente da Câmara foi considerada essencial para que o texto conseguisse a aprovação.

A PF diz que ele e seu pai, Cesar Maia, que é ex-prefeito do Rio, praticaram crime eleitoral “na modalidade ‘Caixa 3’, ao apresentar apenas as informações de cunho estritamente formal das doações repassadas por empresas interpostas quando o verdadeiro doador era o Grupo Odebrecht”.

De acordo com a polícia, eles cometeram lavagem de dinheiro em 2010 e 2014 ao ocultarem e dissimularem a origem, com o objetivo de dar lastro e legitimar, de valores indevidos com doações eleitorais feitas pelo Grupo Petropolis e as distribuidoras de bebidas PRAIAMAR e LEYROZ, a pedido do Grupo Odebrecht.

InfoMoney

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu, hoje, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que parte do dinheiro pago pela Petrobras em um acordo com autoridades em decorrência da Operação Lava Jato seja usado no combate às queimadas na Amazônia Para encerrar investigações sobre a empresa nos Estados Unidos, a Petrobras acordou com autoridades norte-americanas o pagamento de US$ 853,2 milhões. Desse valor, US$ 682 milhões devem ser aplicados no Brasil.