# # Sob Controle

A inflação oficial do País, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ficou praticamente estável em julho. O índice teve alta de 0,03% , valor bem abaixo da taxa de 0,26% registrada em junho, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Segundo o IBGE, foi o mais baixo resultado desde julho de 2010 (0,01%), quando o IPCA também havia se aproximado da estabilidade.

O resultado ficou acima da mediana das estimativas dos analistas ouvidos pelo AE Projeções, que esperavam taxas entre uma deflação de 0,13% e uma alta de 0,09%, com mediana de -0,01%.Até o mês passado, o IPCA acumula alta de 3,18% no ano e de 6,27% no acumulado dos últimos 12 meses. Na divulgação de junho, a inflação havia ficado em 6,70% em 12 meses, estourando o teto da meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 6,5%.O grupo Alimentação e Bebidas teve desaceleração. Após subir 0,04% em junho, caiu 0,33% em julho.

# # Último dia

Termina nesta quarta (7) o prazo para que os estudantes selecionados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (ProUni) façam a matrícula na instituição de ensino superior. Além disso, eles deverão comprovar as informações prestadas no momento da inscrição. O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior. A segunda convocação da lista de espera ocorre no próximo dia 12 com prazo para matrícula e comprovação de informações até o dia 15. Podem concorrer às bolsas do ProUni os estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública ou na rede particular, na condição de bolsista integral. Para concorrer às bolsas integrais, o candidato deve comprovar renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais, no valor de 50% da mensalidade, a renda bruta familiar deve ser até três salários mínimos por pessoa.

# # Ricardo Motta solta a voz…

Ao fazer pronunciamento na manhã de hoje na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ricardo Motta apontou que os cortes feitos pelo Governo infringiram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que proíbe cortes no orçamento destinado a folha de pessoal. O parlamentar ressaltou que o percentual aplicado deveria ter sido com base na proporcionalidade. Os cortes nas projeções de receitas foram de 10% e tiveram implicações para os poderes Judiciário e Legislativo e para o Ministério Público. O deputado classificou o atual momento vivido pelo estado como grave e de chamamento às responsabilidades. “O Poder Legislativo não pode concordar com o decreto que estabeleceu corte linear no orçamento dos poderes. Falo em nome da Assembleia acima das minhas posições políticas que não estão sendo colocadas nesta hora. Falo em nome da Casa. Das responsabilidades que tenho. Nossos técnicos examinaram cuidadosamente os efeitos desse corte, mas já é possível afirmar que o percentual aplicado deveria ter sido com base na proporcionalidade. Também se pode informar que a Lei das Diretrizes Orçamentárias, exclui, para fins de empenho as despesas com o pagamento de pessoal”, afirmou.

# # 13º Salário dos aposentados

O governo vai antecipar o pagamento de metade do 13º de aposentados e pensionistas que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos serão depositados na conta bancária informada por esses beneficiários ao órgão entre o fim de agosto e o início de setembro, conforme programação divulgada ontem em um decreto presidencial publicado em edição extra do Diário Oficial da União, informa o Correio Braziliense. O pagamento será equivalente a 50% do valor da parcela que seria paga normalmente em agosto, fazendo com que o benefício do mês totalize uma vez e meia o montante que inicialmente já seria pago.

• Dois sócios da Priples, companhia suspeita de ser uma pirâmide financeira, foram presos no último sábado no Recife, em Pernambuco. A prisão ocorreu horas depois de prestarem depoimento. Henrique Maciel Carmo de Lima, de 27 anos, e a sua esposa, Mirele Pacheco de Freitas, 22, foram presos em casa, em Jaboatão dos Guararapes, e levados para a 15º Delegacia de Polícia, na capital pernambucana. Eles são acusados de crime contra a economia popular. Com o casal, foram apreendidos 300 mil dólares e carros de luxo, disse o delegado que investiga o caso, Carlos Couto, em coletiva de imprensa. Informações obtidas na delegacia onde os sócios permanecem detidos dão conta que até o contador da empresa confessou, em depoimento, que a receita da companhia era proveniente do dinheiro de novos entrantes – dinâmica típica de um esquema de pirâmide. A delegacia confirmou que o casal continua preso, contudo, o delegado não foi encontrado para comentar o caso. As investigações sobre a Priples começaram em junho após algumas pessoas reclamarem que não estavam recebendo os pagamentos devidos pela empresa. A Priples se diz uma empresa de marketing multinível, focada em venda de anúncios. Assim como TelexFree e BBom, empresas que também são acusadas de formação de pirâmide e tiveram seus bens bloqueados, a Priples exigia um valor mínimo de 100 reais para a entrada de cada novo participante.
• O governo vai antecipar o pagamento de metade do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS nos benefícios referentes ao mês de agosto. Os pagamentos começam em 26 deste mês e vão até 6 de setembro. O decreto estabelecendo o adiantamento neste ano foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial desta segunda-feira (5). O texto determina que a segunda metade do benefício será paga com os benefícios do mês de novembro. A antecipação do 13º aos beneficiários do INSS foi instituída pela primeira vez no governo do presidente Lula, em 2006, e tem sido realizada anualmente desde então.
• O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para apurar as denúncias de agressões contra ativistas LGBT que protestavam durante evento da igreja Assembleia de Deus, em Santarém, no oeste do Pará, no último dia 29. As agressões teriam ocorrido no momento em que o pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) celebrava um culto. Revoltado com os militantes, que para protestar abriram uma bandeira com as cores LGBT, o parlamentar pediu que a Polícia Militar intervisse e os prendesse. Antes da intervenção da polícia, seguranças do evento foram até os manifestantes e, de acordo com relatos dos ativistas, os agrediram com tapas, socos e armas de choque. Os policiais miliares chegaram somente depois e, segundo os manifestantes, usaram força desproporcional contra eles. Três militantes foram presos, entre eles um que filmava os acontecimentos. Em nota, o MPF afirmou que irá pedir a identificação dos policiais que participaram da segurança do evento e ouvirá os manifestantes. A Procuradoria também requisitou laudos dos exames de corpo de delito realizados após as agressões.
• A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta segunda-feira (5) que nenhum dos candidatos ao programa Mais Médicos, do governo federal, optou por trabalhar em algum dos cerca de 700 municípios que não possuem qualquer médico na rede pública de saúde. Após reunião com a presidente Dilma Rousseff e parlamentares da base aliada, Ideli antecipou dados que serão divulgados nesta terça (6) pelo Ministério da Saúde. “Talvez a prova mais inequívoca de que este é um programa absolutamente necessário é que, dos locais escolhidos pelos médicos brasileiros, não houve nenhuma escolha dos 700 municípios onde não temos nenhum médico”, disse. Terminou às 16h do último sábado o prazo para que os 1.753 profissionais selecionados pelo Ministério da Saúde para o primeiro ciclo de inscrições do programa Mais Médicos confirmassem se aceitam ir para o município a que foram designados pelo governo federal para trabalhar durante os três anos de contrato. Os que confirmaram serão enviados a municípios do interior do país e de periferias de grandes centros urbanos, com salários de R$ 10 mil. O resultado da inscrição será anunciado nesta terça pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
• Mesmo precisando que o governador Eduardo Campos (PSB) seja candidato a presidente, o esporte preferido dos tucanos tem sido colocar em dúvida sua candidatura. É o que constata Ilimar Franco, na sua coluna do GLOBO desta terça-feira. Revela o colunista que os integrantes da campanha de Aécio Neves dizem que o tucano irá para o segundo turno se chegar aos 25% dos votos. Calculam que Eduardo deve fazer 10% e o senador Randolfe Rodrigues (PSOL) uns 4%. Eles ainda não têm prognóstico sobre Marina Silva (Rede). ”Para os tucanos, é importante deixar a candidatura de Eduardo em suspenso, pois isso evita, por exemplo, que alguns de seus aliados, como o PPS e o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), fechem com o socialista pernambucano.” Por sua vez, Lauro Jardim diz, na VEJA, que a ‘turma’ ligada a Aécio Neves está mais do que atenta à possibilidade de José Serra começar a articular para valer a realização de prévias para escolha do candidato tucano ao Palácio do Planalto. ”Os aecistas sabem exatamente qual é o principal argumento de Serra para tentar forçar a disputa interna: o nível de conhecimento entre o eleitorado e, consequentemente, o índice relevante de intenções de voto nas pesquisas em que seu nome aparece.”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia os depósitos da segunda parcela do 13º salário, a partir da próxima segunda-feira (26), junto com o pagamento da folha de novembro. No país, o valor transferido pela Previdência Social para o pagamento corresponde a R$ 11,73 bilhões e será liberado para 25.846.367 benefícios. No Rio Grande do Norte, serão pagos aproximadamente R$ 155,94 milhões para 432.385 benefícios. Na entrevista a seguir, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, explica como será feito o pagamento, que segue até o dia 7 de dezembro.

Todos os aposentados têm direito a receber o 13º?
Todos os aposentados, sim. Todos os benefícios, não. Por lei, não têm direito ao 13º salário os benefícios de amparo previdenciário do trabalhador rural, de renda mensal vitalícia, de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, de auxílio-suplementar por acidente de trabalho, de abono de permanência em serviço, de vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e do salário-família.

Os pensionistas têm direito?
Sim. O mesmo direito.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para saque das contas individuais do PIS/Pasep. O projeto também concede esse direito às pessoas com deficiência. O texto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apontou que os saldos das contas integram um fundo unificado de reservas, com contas individualizadas em nome dos trabalhadores e, como tal, não integram o patrimônio público.

“Estamos tratando aqui de um saldo residual, que não provocará grande diferença no Fundo PIS/Pasep, principalmente porque boa parte das pessoas que tinham depósitos em contas individuais já completou os 70 anos, idade anteriormente vigente para o saque”, afirmou em seu parecer.

No entanto, o deputado afirmou que a medida poderá beneficiar os beneficiários com 60 anos. “Apesar de não provocar grande impacto para o Fundo, para os beneficiários das contas, a antecipação certamente fará toda diferença e será muito bem-vinda, ainda mais em se tratando daqueles que recebem benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso”, completou no texto.(UOL)

Começa nesta segunda-feira (27) o pagamento da metade do 13º salário aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os beneficiários receberão a quantia junto com a folha de pagamento de agosto, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro.

O INSS inicia os depósitos da folha de agosto para os segurados que recebem até um salário mínimo e tem cartão com final 1 (desconsiderando-se o dígito). O pagamento para quem ganha acima do mínimo começa no dia 3 de setembro.

De acordo com o Ministério da Previdência, os depósitos serão interrompidos no dia 7 de setembro devido ao feriado de Independência. “Os segurados que possuem cartão com final 5 e 0 terão seus benefícios depositados no dia 10.”De acordo com a Previdência Social, serão contemplados com a atencipação 25,6 milhões de benefícios em todo o Brasil.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação.

Consulta

O extrato mensal de pagamento estará disponível para consultas na página do Ministério da Previdência Social na internet a partir desta segunda-feira. Qualquer dúvida em relação às datas de pagamento pode ser esclarecida por meio da Central 135, segundo indica a Previdência.

A primeira parcela do abono, de 50% do valor do 13º, representa uma injeção extra na economia de R$ 11,2 bilhões nos meses de agosto e setembro, além dos cerca de R$ 23,8 bilhões do benefício mensal, diz o governo.

Quem não recebe

Por lei, não têm direito ao 13º salário os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

A primeira metade do 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS começará a ser paga em 27 de agosto para os segurados que ganham um salário mínimo. O calendário de pagamentos segue até 10 de setembro. A primeira parcela do 13º salário será depositada no contracheque de agosto, juntamente com os benefícios do mês. A informação foi confirmada, ontem, pela Divisão de Benefícios da gerência do INSS em Salvador. Mas, a Previdência Social ainda vai publicar o decreto que determina a antecipação de parte do 13º. Veja as datas:

Aprovado terça-feira pelo Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 inclui uma emenda que garante um reajuste real (acima da inflação), no ano que vem, para os nove milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais do que o salário mínimo nacional (R$ 622).

O percentual será decidido quando o governo enviar o Orçamento ao Congresso, até 31 de agosto. Uma das ideias é usar no cálculo o crescimento da massa salarial dos trabalhadores, com base no Fundo de Garantia (FGTS). “Os salários estão aumentando e os recursos no FGTS também.

Em 2011, o crescimento real foi de 3% (volume de dinheiro depositado pelos empregadores nas contas dos funcionários)”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que elaborou a emenda com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Se o crescimento da massa salarial for mesmo usado para reajustar os benefícios, o resultado deste ano entrará no cálculo para o aumento de 2013. Quem ganha acima do mínimo já recebe a inflação acumulada no ano anterior.(Correio)

O governo deve apresentar nesta semana uma proposta para o pagamento automático da revisão dos benefícios por incapacidade e pensões determinada pela Justiça. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou na última sexta-feira que recebeu a proposta do Ministério Público Federal e do Sindicato Nacional do Aposentados e que ela “está sendo avaliada em função das implicações orçamentárias”. O prazo definido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região para o órgão apresentar um calendário de pagamento da revisão termina nesta quinta-feira, dia 19. Atualmente, o INSS paga a revisão nos postos para segurados com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte que foram concedidos de 2002 a 2009, mas só aos segurados que fazem o pedido no posto.

A revisão é devida porque, entre 1999 e 2009, o INSS não descartou as 20% menores contribuições dos segurados que pediram benefício por incapacidade e tinham menos de 144 contribuições -para o INSS, quem teve benefício concedido antes de 2002 não poderia pedir a correção, pois o prazo teria terminado. A contraproposta do INSS será apresentada pela Advocacia-Geral da União, que busca “proposta possível para a solução do problema”. O Ministério Público e o sindicato, autores da ação civil pública que pede a revisão automática em todo o país, propuseram que o INSS reajuste imediatamente os benefícios ativos.

A Justiça concedeu liminar garantindo a revisão a auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 29 de novembro de 1999 e agosto de 2009.

O instituto deve refazer os cálculos dos benefícios em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, mas ainda pode recorrer.

A decisão, da juíza federal Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, acata ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A Procuradoria estima que a correção possa atingir cerca de 600 mil segurados.

A revisão vale para benefícios calculados com base em 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições –ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%.

Essa revisão é devida aos segurados que tinham, na data do pedido do benefício, menos de 144 contribuições (12 anos) após julho de 1994. Para esses segurados, o INSS não descartou as 20% menores contribuições, o que pode ter reduzido o benefício. Aqueles que contribuíram com mais parcelas não tiveram o erro.

Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, haverá uma redução média de 0,42% no valor do benefício do trabalhador que se aposentar a partir desta quinta-feira. De acordo com os dados divulgados hoje pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a expectativa de vida ao nascer passou para 73 anos, 5 meses e 24 dias em 2010.

O achatamento ocorre devido ao fator previdenciário, mecanismo utilizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para tentar adiar a aposentadoria dos trabalhadores mais jovens, penalizando quem se aposenta mais cedo por tempo de contribuição já que esse segurado, teoricamente, vai receber o benefício por mais tempo.

O cálculo leva em conta a idade do segurado ao se aposentar, o tempo de contribuição para a Previdência Social e a expectativa de sobrevida, de acordo com o IBGE. A nova tabela do fator previdenciário vale até novembro de 2012.

Leia na íntegra

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial da União resolução que regulamenta a lei que trata dos planos de saúde e assegura aos desempregados (demitidos ou exonerados sem justa causa) e aposentados a manutenção temporária de assistência, oferecida pelo empregador.

O direito ao benefício é assegurado aos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, desde que assumam o pagamento integral do plano de saúde. O período de manutenção será de 1/3 do tempo de permanência em que o assegurado tenha contribuído com o plano.

No caso dos aposentados, o vínculo empregatício deverá ser no mínimo de 10 anos, e o benefício também depende de pagamento integral do plano, após a aposentadoria. O benefício será extinto no caso de novo emprego e pelo cancelamento do plano pelo empregador concedido aos empregados ativos e ex-empregados. A regulamentação entrará em vigor 90 dias após a publicação. (Estadão)