Première exibe posse do desembargador Expedito Ferreira na presidência do TJRN

O Première da TCM (TV Cabo Mossoró) deste sábado, 07, será dedicado a cobertura da posse do desembargador Expedito Ferreira na presidência do TJRN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte). A sessão realizada na quinta-feira, 05, no Teatro Riachuelo, em Natal, também conduziu a direção do Tribunal o desembargador Gilson Barbosa para a Vice-Presidência e a desembargadora Maria Zeneide Bezerra para a Corregedoria-Geral.

Seguida da cerimônia de posse, o programa acompanha ainda o jantar para os convidados que aconteceu no Olimpo Recepções e contou com forte presença de autoridades mossoroenses.

No ar neste sábado, às 19h, no TCM 10 HD, o Première pode ser visto também pelo www.tcm10hd.com.br ou aplicativo TCM Play. A reprise vai ao ar na quarta-feira, às 21h30.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), participou da solenidade de posse do desembargador Expedito Ferreira como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na noite desta quinta-feira (5), no Teatro Riachuelo. Os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Márcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Larissa Rosado (PSB), Tomba Farias (PSB), Carlos Augusto Maia (PSD), Albert Dickson (PROS), José Dias (PSDB), Gustavo Fernandes (PMDB) e Souza Neto (PHS), também prestigiaram a cerimônia de posse. “Tenho certeza que o desembargador Expedito Ferreira respeitará e dialogará com todos os fóruns representativos do judiciário, por ser este o estilo de trabalho dele. Dará continuidade a uma gestão visando à economicidade e a relação harmônica com os demais poderes. Participamos deste ato solene no sentido de desejar boa sorte ao desembargador Expedito Ferreira e dar um abraço ao desembargador Cláudio Santos com quem convivemos nos últimos dois anos numa relação profícua entre as instituições”, salientou Ezequiel Ferreira.

Governo do Estado celebra convênio de R$ 5 milhões com TJRN para a Segurança Pública

 

O Governo do Estado celebrou, na tarde desta quarta-feira (21), convênio com o Tribunal de Justiça no valor de R$ 5 milhões. Os recursos repassados pelo judiciário serão investidos na Segurança Pública. A solenidade aconteceu na Governadoria. “Agradeço o espírito solidário, cooperativo e de grande visão social de todo o TJRN, na pessoa do presidente Cláudio Santos. Este montante chega num momento crucial, quando vamos iniciar a Operação Verão”, assinalou o governador Robinson Faria.

Do total de investimentos, R$ 3 milhões serão aplicados na compra de submetralhadoras Ponto40, viaturas SUV – de maior resistência – e equipamentos de comunicação. Outro R$ 1,8 milhão garantirá o pagamento de diárias operacionais de policiais militares pelos próximos seis meses.

O presidente do Tribunal de Justiça reforçou que a Segurança deve ser um compromisso de todos. “Nós todos, sobretudo quem é poder público, tem obrigação com a Segurança. É com imenso prazer que celebramos este convênio que possibilita de maneira legal e transparente, a transferência de um erário para a Polícia Militar”, salientou Santos. Os recursos financeiros serão liberados em três parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso. O secretário de Segurança, Caio Cesar, explicou que não se trata de um empréstimo. “É uma doação, cujo valor será investido integralmente na Segurança, seguindo um rigoroso plano de trabalho”, explicou ele.

Dama de Espadas: decisão determina desmembramento de investigações.

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a retomada das investigações relacionadas à operação “Dama de Espadas” e autorizou o desmembramento das apurações no TJRN em relação aos deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza, Álvaro Dias, Nélter Queiroz, Getúlio Rêgo, Ricardo Mota, Raimundo Fernandes, Márcia Maia, Gustavo Carvalho e José Adécio, detentores de foro por prerrogativa de função junto à Corte potiguar.

A decisão diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal n° 2016.018168-4, o qual continuará tramitando junto ao Tribunal de Justiça e será remetido ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá concluir as investigações no prazo de 60 dias ou, finalizado este prazo, requerer fundamentadamente a sua prorrogação.

“Não importa que o objeto central da investigação não seja os parlamentares estaduais. Fato é que, surgindo fortes indicativos, como os colacionados nos autos, de participação de sujeito detentor de foro por prerrogativa de função, os autos devem ser encaminhados à Corte competente, a quem incumbirá decidir acerca da pertinência do desmembramento”, explicou o desembargador Cornélio em sua decisão.

Governo e TJRN assinam convênio para criação de aplicativo para mulheres vítimas de violência.

 

O governador Robinson Faria assinou na manhã desta quarta-feira (17) um convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado para viabilizar o projeto “A segurança delas é responsabilidade nossa”. O termo foi firmado com o presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos e prevê o desenvolvimento do aplicativo “Mulher Potiguar” para celulares, que permite às mulheres vítimas de violência, acionar um “botão do pânico”. A medida permitirá que a Polícia realize ações rápidas de segurança no combate às ocorrências. Com o convênio, a estrutura do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e as Polícias Militar e Civil do Rio Grande do Norte serão disponibilizadas para oferecer suporte e atendimento aos chamados de emergência originados pelo aplicativo. A ferramenta também será usada para o monitoramento do agressor.

Robinson Faria afirmou que a iniciativa é mais um reforço no combate à violência contra a mulher no RN. “A ideia inovadora e criativa do Tribunal de Justiça, em parceria com o governo, mostra a preocupação com a garantia dos direitos das vítimas. Nossas forças policiais e o Ciosp estão prontos e à disposição para dar apoio e atender aos chamados do aplicativo. Nosso objetivo é proteger e oferecer amparo às mulheres do nosso Estado”, destacou o governador. Para desenvolver a ferramenta, o projeto contará com a participação da comunidade acadêmica. Um edital será lançado para que equipes de universitários criem versões do sistema, obedecendo às informações pré-estabelecidas no projeto. O aplicativo escolhido será implantado e a equipe vencedora receberá um prêmio do TJRN.

“Essa união de esforços entre o executivo e judiciário é um passo importante para o cumprimento da justiça nos casos relacionados à violência contra a mulher”, ressaltou o Presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos. Participaram também da assinatura a secretária estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, Julianne Faria; o juiz Deyvis Marques, titular da Vara da Violência Doméstica de Parnamirim e a titular da Delegacia da Mulher de Parnamirim, Paoulla Mauês.

 

 

 

Pré-candidatos podem solicitar Certidão de Nada Consta nos respectivos fóruns municipais

Com a aproximação do fim do prazo para o registro de candidatura que se encerra no dia 15 deste mês, os pré-candidatos aos pleitos de vereador e prefeito de todos os municípios do Rio Grande do Norte estão acorrendo ao Tribunal de Justiça a fim de solicitar CERTIDÃO DE NADA CONSTA, para fins eleitorais, conforme preceito do art.27, II, “b”, da Resolução TSE nº23.455/2015.

A Secretaria Judiciária do TJRN vem tentando emitir certidões para aqueles que a tem buscado pessoalmente, viabilizando inclusive, sua disponibilização diretamente no site através da Secretaria de Informática, cumprindo determinação encartada na Resolução CNJ nº121/2010 .

Em razão do feriado da próxima sexta-feira, 12 de agosto, e da quantidade de certidões pendentes, a secretária Judiciária Walteíze Barbosa, reforça que os partidos devem encaminhar solicitação o quanto antes: “Estamos mobilizando toda a Secretaria para emitir tais certidões, todavia, lembro que os partidos podem solicitá-las diretamente nos fóruns municipais, sem precisar se deslocar até o TJRN”, pontuou.

O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, decretou a prisão preventiva do prefeito do município de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual da prática do crime de corrupção ativa, por ter oferecido cargos públicos municipais e promessas de dinheiro a vereadores para que votassem pelo arquivamento do processo de cassação do prefeito, o que efetivamente veio a ocorrer. Francenilson foi preso há pouco em operação do Ministério Público e está sendo encaminhado ao ITEP para exame de corpo de delito. Em seguida será levado para o quartel do Comando Geral da Policia Militar, onde ficará em razão do cargo que ocupa. O desembargador aponta que os depoimentos e gravações de interceptações telefônicas trazidas ao processo “evidenciam que o representado age de forma continuada e sistêmica quanto ao oferecimento e pagamento de vantagens, o que demonstra, com mais veemência, que se mantido em liberdade não estará impedido de continuar na prática das condutas ilícitas em detrimento do erário público”.

Governo firma parceria com TJRN para reativação de Câmara Técnica de Saúde

O Governador em exercício, Fábio Dantas, se reuniu na manhã desta segunda-feira (06) com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ/RN), Desembargador Cláudio Santos, para discutir a reativação da Câmara Técnica de Saúde. O objetivo é criar uma equipe de médicos e farmacêuticos que indiquem critérios técnicos nas decisões relativas à judicialização da saúde. O grupo auxiliará os magistrados na apreciação de questões clínicas apresentadas nos processos, como liberação de leitos, internações e medicamentos. Na reunião que aconteceu na sede do TJ, Fábio Dantas afirmou que a administração estadual tem interesse na parceria que deverá atender a sociedade com mais celeridade. “A iniciativa não só defende o patrimônio público, mas também propõe oferecer um serviço mais eficiente para a população. Através da Secretaria Estadual de Saúde, o Estado vai definir uma equipe exclusiva para a câmara técnica, e em seguida, vamos prever uma legislação que normatize a função de auditor”, explicou Dantas.

A secretária estadual de Saúde, Eulália Alves, destacou que a Sesap já está em fase de criação de uma comissão interna para análises de demandas judiciais e que o projeto do TJRN vem para agregar esforços. “Na próxima semana teremos uma nova reunião com a equipe e apresentarei os nomes dos profissionais indicados para fazerem parte da câmara técnica”, acrescentou a secretária. O presidente do TJRN, Desembargador Cláudio Santos, argumentou que a Câmara Técnica da Saúde “é uma forma mais justa de decidir onde e como utilizar os recursos públicos”.

Além do Governo do Estado, O TJRN também firmou parceria com a secretaria municipal de Saúde de Natal, Hospital Onofre Lopes/UFRN e Justiça Federal. Estiveram presentes na reunião, representantes de cada órgão, além do Procurador-Geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças.

Governador participa da solenidade de posse dos 40 novos juízes do TJRN

O governador Robinson Faria participou da solenidade de posse dos 40 novos juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizada na tarde desta sexta-feira (15), na Escola da Magistratura do RN (Esmarn). A sessão solene foi presidida pelo desembargador Claudio Santos. “Estes juízes vêm reforçar o trabalho sério do judiciário potiguar. Desejo uma trilha de retidão a todos eles”, ressaltou Robinson. Os novos empossados preencherão as vagas em 35 comarcas. Eles devem atender 49 unidades judiciais das 210 existentes, aumentando significativamente o número de processos julgados no RN.

Após a posse, os magistrados passarão por um curso de formação com quatro meses de duração, realizado pela Esmarn. Esta é a última etapa antes de assumirem unidades judiciais e começarem a atender a população do RN.

• Em cumprimento ao acordo estabelecido com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM),  o prefeito Francisco José Jr (PSD) encaminhou à Câmara nesta sexta-feira, 26, o projeto de Lei que assegura o reajuste do piso salarial dos professores. O envio do projeto integra a proposta apresentada pela Prefeitura ao sindicato na última terça-feira, 23, e aprovada em assembleia pelos professores, no dia seguinte. “O projeto foi encaminhado e agora vamos aguardar os trâmites legais para a aprovação pelo legislativo”, disse o chefe de Gabinete, Luís Antônio Costa. Ainda nesta sexta, o Executivo Municipal pulicará o calendário de pagamento dos servidores no Jornal Oficial de Mossoró (JOM). “ Será publicado nesta sexta o calendário com as datas de pagamento dos servidores até dezembro de 2016. As datas correspondem ao último dia útil de cada mês”, salientou o secretário Municipal de Administração e Finanças, Marcos Fernandes. A publicação do calendário também reafirma o compromisso da administração com o servidor municipal.
• O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio de decisão do desembargador João Batista Rebouças, autorizou investigação criminal contra o deputado estadual Ricardo Motta (PROS). O ex-presidente da Assembleia Legislativa foi denunciado na Operação Candeeiro. Motta foi acusado de se beneficiar de recursos desviado do Idema, órgão do Governo do Estado. O esquema de corrupção no órgão pode ter desviado R$ 19 milhões do instituto. A denúncia contra Ricardo Motta foi feita por Gutso Reinaldo, apontando pelo Ministério Público como o “mentor” da fraude no Idema. Segundo o réu, 60% do dinheiro desviado do órgão era para cobrir gastos de campanha do deputado, ou seja, cerca de R$ 11 milhões.
• O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, pediu que sejam abertas investigações contra sete empresas que prestaram serviços para a campanha de Dilma Rousseff em 2014. Notas fiscais com indícios de irregularidades identificadas na prestação de contas da campanha petista foram enviadas ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Administração de Operações Financeiras (Coaf). Devem ser investigadas as empresas Mariana Produtos Promocionais Ltda, Rede Seg Gráfica e Editora, Vitor H G de Souza Design Gráfico ME, Marte Ind. e Com. de Artefatos de Papéis Ltda, Francisco Carlos de Souza Eirelli, Door2Door Serviços Ltda e DCO Informática. Juntas, as empresas receberam R$ 22,6 milhões da campanha em troca de prestação de serviços especialmente de publicidade e informática. Dessas, a empresa que mais recebeu foi a Rede Seg Gráfica e Editora, com R$ 6,1 milhões. Gilmar é o relator da prestação de contas eleitorais da campanha de Dilma. Em dezembro de 2014, o plenário do TSE aprovou a contabilidade com ressalvas. Ainda assim, o ministro continua examinando as notas fiscais apresentadas pela campanha e, em caso de indício de irregularidade, encaminha para órgãos de investigação. O PT chegou a pedir formalmente que as apurações sejam encerradas, mas o tribunal negou o recurso. O pedido para investigar as empresas foi feito pelo PSDB e deferido pelo ministro. Segundo o partido, as empresas não têm capacidade para prestar os serviços supostamente prestados à campanha. Além disso, haveria “evidências de que as empresas aparentemente ‘de fachada’ foram contratadas por valores exorbitantes e desproporcionais’.(O Globo)
• Correios abriu nesta quinta-feira (25) as inscrições para quase 4 mil vagas e formação de cadastro de reserva dentro do Programa Jovem Aprendiz. As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas somente pelo site www.correios.com.br, até 13 de março. Para participar, o candidato deverá ter entre 14 e 22 anos completos, exceto se pessoa com deficiência; estar matriculado na escola e cursando, no mínimo, o 9º ano do ensino fundamental.A seleção será simplificada, realizada por meio da comprovação de requisitos referentes à renda familiar, aprovação escolar, série atual e participação em projetos sociais, a partir de uma pontuação detalhada no edital. O Jovem Aprendiz terá direito a jornada de aprendizagem de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias; curso de aprendizagem de assistente administrativo; salário de R$ 413,33; vale-transporte e vale-refeição ou alimentação. Implantado em 2010, o programa tem como objetivo o desenvolvimento de jovens por meio da educação técnico-profissional, do estímulo à prática da cidadania e de valores éticos, contribuindo com a preparação para o mundo do trabalho.
• O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, anunciou nesta quinta-feira, que a partir do dia 1º de março serão desligadas usinas térmicas equivalentes a 3 mil Megawatts, além daqueles 2 mil MW anunciados no início de fevereiro, que levarão à cobrança da bandeira nas conta de luz do patamar 1 da vermelha (R$ 3,00 por 100 kWh consumidos) para a amarela (R$ 1,50). Permanecem em uso ainda 12 mil MW em térmicas ligadas, do total de 18 mil MW de potência instalada. Segundo Braga, continua a previsão de bandeira amarela em março, mas a partir de abril, serão desligadas ainda mais térmicas, totalizando cerca de 10 mil MW em abril, de usinas com valor acima de R$ 250 por Megawatt-hora (Mwh) gerado. Com isso, a partir de abril, o regime de bandeira tarifária cobrada nas contas de luz passará da amarela para a verde, sem custo extra para os consumidores.A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária do Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) nesta quinta-feira. Também hoje o Ministério de Minas e Energia anunciou que os reservatórios da região Sudeste-Centro-Oeste superaram a marca de 50% da capacidade.

Greve da UERN: desembargador determina realização de audiência prévia de conciliação

 

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a realização de uma audiência de conciliação, aprazada para o dia 16 de outubro, às 9h, na 1ª Câmara Cível do TJRN, entre a Associação dos Docentes da Universidade do Estado do RN (ADUERN), Sindicato dos Técnicos Administrativos da UERN (SINTAUERN), Estado do Rio Grande do Norte e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. O despacho foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 8 de outubro.

O magistrado determinou a realização da audiência antes de apreciar o pedido liminar feito pela UERN e Estado do RN. Na Ação Cível Originária, os entes pedem que seja determinada “a imediata suspensão do movimento paredista e impor o imediato retorno ao trabalho de todos os professores e servidores estaduais que a aderiram, determinando-se aos demandados que se abstenham de incitar os sindicalizados a agirem de forma contrária aos seus deveres funcionais, tendo em vista a ilegalidade e abusividade da greve”.

(Ação Cível Originária n° 2015.015465-3)

TJRN

 

 

 

 

CNJ SUSPENDE ATUAÇÃO DE TABELIÕES E PROFISSIONAIS BUSCAM APOIO DA AL

Um grupo formado por 29 tabeliões que tiveram seus direitos profissionais suspensos em fevereiro de 2015, após 30 anos de ofício, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram recebidos pelo deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) na Assembleia Legislativa (AL). Na ocasião, os tabeliões pediram apoio do deputado com o intuito de serem aproveitados como funcionários efetivos nos quadros da administração estadual, seguindo a realidade de 85 servidores do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que também foram efetivados por força da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 174, de 07 de junho de 2000, sancionada pelo então governador Garibaldi Alves Filho, mas que continuam exercendo normalmente suas atividades por não terem sido atingidos pela decisão do CNJ.

Segundo informações repassadas por representantes da causa, após o afastamento dos antigos tabeliões e investidura dos concursados, cerca de 30 cartórios no estado estão sem funcionar. O grupo alega que a falta de interesse dos novos profissionais é movida por questões financeiras relacionadas ao pequeno porte dos municípios, como também pelo distanciamento destes de Natal e Mossoró.Comprometendo-se em lutar e obter uma solução legal junto aos órgãos responsáveis, o deputado Nelter também envolveu nas discussões os colegas Kelps Lima (SD), Getúlio Rego (DEM), Souza Neto (PHS) e o presidente da AL, Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB).

MPC quer diminuir prazo pedido pelo Tribunal de Justiça para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público de Contas opinou, em parecer assinado pelo Procurador-Geral, Luciano Ramos, pela diminuição do prazo pedido pelo Tribunal de Justiça do RN para adequar os gastos com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal. O TJRN pediu, em plano de incorporação de despesas enviado ao Tribunal de Contas, prazo até 2022 para adequar todas as despesas de pessoal. Para o MPC, o prazo mais razoável é até 2019. O plano apresentado pelo TJRN deve contemplar a inclusão de despesas de pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – ao cômputo das despesas totais com pessoal, de acordo com decisão do TCE publicada no início do ano. Anteriormente, os gastos decorrentes de de decisão judicial não eram considerados como de pessoal, o que provocava uma distorção nos cálculos relativos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A Folha destaca que além de enviar esta semana ao Congresso o pacote anticorrupção, Dilma Rousseff apressa as mudanças no ministério para responder às manifestações e tentar estancar a crise política. A saída de Pepe Vargas da Secretaria de Relações Institucionais é “iminente”, segundo ministros. O PMDB deve ganhar a pasta da Integração Nacional. Dilma quer, ainda, que Cid Gomes (Educação) vá à Câmara pedir desculpas por ter dito que existem entre 300 e 400 deputados “achacadores”. A presidente anunciará uma série de medidas de aplicação imediata para punir desvios de servidores públicos, que não precisam de aprovação do Legislativo. A dicotomia nas falas de José Eduardo Cardozo e Miguel Rossetto após os protestos foi proposital. O titular da Justiça se dirigiu aos que foram às ruas. O “script” do secretário-geral da Presidência era manter a mobilização dos eleitores de Dilma e garantir que resistam às manifestações pró-impeachment.
• Nas conversas que teve na noite de domingo com seus auxiliares depois de ser surpreendida pelo maior protesto já ocorrido no país desde a redemocratização, a presidente Dilma Rousseff ouviu de seus assessores e do padrinho político, o ex-presidente Lula, que uma alternativa política seria entregar a articulação do governo com o Congresso Nacional ao PMDB – partido que preside a Câmara dos Deputados e o Senado. Leia-se: reconstruir pontes com a legenda que pode salvar o seu mandato. Dilma telefonou para o vice, Michel Temer, presidente licenciado do PMDB, que sugeriu nomear o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, filiado à sigla, como novo articulador político do governo na Secretaria de Relações Institucionais, posto ocupado atualmente por Pepe Vargas (PT-RS). Alves é cotado para assumir a pasta do Turismo, que, apesar dos milhões em manejo no Orçamento, tem pouca força política – ao contrário do perfil do peemedebista, que tem a experiência de décadas de mandato na Câmara.
• Mais uma Zona Eleitoral foi criada no Fórum Eleitoral Celina Guimarães. A 58ª Zona Eleitoral agregará os eleitores de três municípios: Baraúna, Tibau e Serra do Mel. Dessa forma, as 33ª e 34ª Zonas Eleitorais ficarão responsáveis, unicamente, pelas eleições de Mossoró, o que certamente refletirá na agilidade dos trabalhos eleitorais.
• Os trabalhadores do Judiciário Potiguar entrarão em greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (17), quando promoverão atos públicos em frente aos fóruns. No dia seguinte, haverá um grande Ato na Praça Sete de Setembro, onde esta situada a sede do TJRN. O movimento paredista luta pela a não implementação das medidas contra os servidores, anunciadas pela Presidência do Tribunal; pela fixação de uma data-base para a categoria; e pela progressão funcional, conforme lei. A paralisação foi aprovada por unanimidade ontem (12), em assembleia geral extraordinária que contou com a presença de cerca de 500 sindicalizados ao Sisjern. Na ocasião, o advogado Felipe Monnerat, do escritório carioca Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados – contratado pelo sindicato – esclareceu juridicamente questões relacionadas a pauta da greve, bem como outras causas da categoria nas quais o escritório atua.
• A Câmara Municipal de Mossoró realiza nesta segunda-feira (16), às 16 horas,no Teatro Municipal Dix-huit Rosado, Sessão Solene em Homenagem ao aniversário de 163 anos de emancipação política do município, comemorado no dia 15 de março. Na oportunidade, serão outorgadas medalhas e honrarias a pessoas e instituições de relevantes serviços prestados ao município de Mossoró, segundo decretos legislativos apresentados pelos vereadores, apreciados e aprovados por unanimidade pela Casa.
• O senador José Serra comentou sobre a manifestação de ontem : Hoje o povo brasileiro fez história. Mais de um milhão de pessoas em São Paulo, quase dois milhões em todo o país. Foi uma das maiores manifestações da história do Brasil. Não foi organizada por partidos da oposição ou entidades sindicais. É o produto espontâneo da reação ao estelionato eleitoral, à inépcia do governo federal e da indignação contra a corrupção implantada como método de administrar o país. Estejam certos: 15 de março vai ser fator decisivo da mudança de rumos do Brasil neste início de século: democracia mais forte e representativa, ética na administração pública e desenvolvimento para todos. Nós do PSDB temos a palavra de ordem que vai orientar nossa atuação junto à sociedade: longe das benesses do poder, mas perto do pulsar das ruas- lema que presidiu a nossa fundação.

Em visita ao TJRN presidente da Assembleia reafirma projeto de aproximação com demais poderes

O presidente da Assembleia Legislativa (ALRN), deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), juntamente com os demais parlamentares integrantes da Mesa Diretora, fez esta manhã (9) uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça (TJRN), desembargador Cláudio Santos e ao vice, Amílcar Maia.

Durante o encontro, Ezequiel afirmou que pretende aproximar cada vez mais a Casa dos demais poderes e colocou a Assembleia à disposição para o que for necessário. Afirmou ainda que dará sequência nestes dias às visitas institucionais, indo ao Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPE) e poder Executivo.

O desembargador Cláudio Santos pediu apoio da Casa a projetos de lei que pretende enviar, para que algumas matérias do TJ sejam normatizadas através de lei e não de resolução.

“Queremos dar contribuição a estas relações institucionais que já são muito boas”, disse o presidente. Na ocasião, Ezequiel falou sobre projetos da sua gestão, como dar início à convocação dos concursados.

Prefeitura discute parceria com TJ/RN para projetos sociais

 

A prefeitura de Mossoró discutiu, na manhã desta quarta-feira, 7, uma parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RN) para realização de atividades sociais e educacionais no município. O encontro entre o prefeito Francisco José Júnior e a desembargadora Zeneide Bezerra, coordenadora do Núcleo de Ações e Projetos Sociais (NAPS/TJ), aconteceu em Natal, com a presença da secretária municipal de Desenvolvimento Social, Amélia Ciarlini, a consultora geral, Fernanda Abreu e a secretária-adjunta da Educação, Mariza Pinto.

Segundo o prefeito Francisco José Júnior, a Prefeitura de Mossoró sempre demonstrou interesse que o programa Justiça na Praça fosse realizado novamente em solo mossoroense, bem como que o Justiça e Escola seja implantado nas 100 escolas municipais de Mossoró. Ele considera os programas como investimentos na Educação e demonstrou o interesse em fazer convênio com o TJRN para que ambos sejam realizados este ano.

Francisco José Júnior sugeriu que o “Justiça e Escola” seja realizado no mês de junho, dentro da programação das festas juninas da cidade. Já o “Justiça na Praça” seria realizado no mês de setembro, dentro das comemorações do aniversário de Mossoró. “Esses projetos representam ferramentas maravilhosas para a promoção da cidadania em nosso Município e vamos, com toda certeza, fazer esse convênio com o Tribunal de Justiça”, confirmou o prefeito.

• Um dos erros mais comuns no preenchimento de cheques acontece no início de cada ano, quando os clientes bancários ainda têm na memória o ano que passou e não se dão conta que precisam datar os cheques com o novo ano. Para evitar eventuais transtornos, é bom ficar atento ao preenchimento correto. É um procedimento simples, mas muito importante. A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN lembra que a partir do dia 1º de janeiro os cheques devem ser preenchidos com o ano de 2015.
• O governador Robinson Faria (PSD) afirmou que pretende fazer uma gestão humanitária, mas austera e transparente e que escolheu seus auxiliares com base em critérios técnicos e já cumprindo uma das primeiras promessas de campanha. “Serei incansável na luta pela promoção do desenvolvimento econômico, social e na construção de uma gestão que traga de volta aos norte-rio-grandenses, a honra de serem filhos desta terra tão amada”, disse.
• O Desembargador Cláudio Santos tomou  posse hoje na Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para o biênio 2015/2016. A solenidade aconteceu no Teatro Riachuelo, no Midway Mall. Os Desembargadores Amílcar Maia e Francisco Saraiva Dantas Sobrinho serão empossados na Vice Presidência e na Corregedoria Geral de Justiça, respectivamente.
• Desde a última quinta-feira (1), todos os veículos em circulação no país devem possuir um novo tipo de extintor, chamado de ABC. O equipamento é capaz de apagar incêndios de uma variedade maior de materiais. As medidas fazem parte da resolução 333 do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, de 6 de novembro de 2009. Até então, os veículos podiam ser equipados também com extintores do tipo BC, recomendado para materiais como líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos. O ABC, além destes, também é capaz de combater incêndios em madeira e tecidos, materiais comuns em carros. Apenas veículos de ano/modelo anterior a 2004/2005 precisam realizar a substituição dos extintores. Isso porque, a partir de 2005, todos os veículos novos saíram de fábrica com os equipamentos do tipo ABC, de acordo com a resolução 157 do Contran, de 22 de abril de 2004.
• Desde ontem (1) já está em vigor, em todo o país, o reajuste das contas de energia elétrica, que já virão, no final do mês, uma cobrança extra como consequência do uso pelas distribuidoras da energia das termelétricas, que é mais cara. Nesta data, começa a vigorar o sistema de bandeiras tarifárias, que vai adicionar um valor na tarifa de acordo com a necessidade do consumo dessa energia. Já no primeiro mês de cobrança, os consumidores receberão suas contas com a bandeira vermelha. Isso vale para os quatro subsistemas do Sistema Interligado Nacional (SIN), o que significa um acréscimo de R$ 3 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, exceto para os estados do Amazonas, Amapá e de Roraima.Com o sistema de bandeiras tarifárias, os consumidores vão pagar mensalmente o custo extra do uso de energia térmica e a receita que as distribuidoras tiverem com o pagamento será descontada na hora de calcular o reajuste tarifário de cada empresa, resultando em aumentos anuais menores. Além de repassar os custos extras das distribuidoras aos consumidores, a medida deverá servir como um estímulo para que o consumo de energia seja reduzido.

Tribunal de Justiça/RN mantém condenação dos atuais e ex-vereadores de Natal envolvidos na Operação Impacto

A Operação Impacto foi deflagrada em 2007 pelo Ministério Público Estadual para apurar denúncia de que os vereadores haviam recebido vantagem, de empresários da construção civil, para aprovar o novo Plano Diretor de Natal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve as condenações impostas na primeira instância pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle, aos 16 réus condenados na sentença judicial do processo da Operação Impacto. A denúncia de autoria do Ministério Público Estadual apontou a existência de um esquema de compra de votos envolvendo parlamentares da Câmara Municipal de Natal e empresários do ramo imobiliário e da construção civil durante a votação do Plano Diretor de Natal em 2007.

Os membros da Câmara Criminal também reformaram a sentença no tocante à absolvição do ex-vereador Edivan Martins, agora condenado pelo crime de corrupção passiva. Ao final do julgamento, os desembargadores realizaram a dosimetria das penas, estabelecendo as punições definitivas de cada um dos réus.

Durante o julgamento da Apelação Criminal, os desembargadores Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Ibanez Monteiro reconheceram que os denunciados aceitaram vantagem indevida para que votassem pela derrubada dos vetos do prefeito de Natal ao Plano Diretor, conforme interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

O relator do processo, desembargador Glauber Rêgo, afirmou que restaram identificadas as culpabilidades dos envolvidos, seja por meio de interceptações telefônicas, provas materiais ou depoimentos de terceiros. O magistrado citou trechos de escutas telefônicas entre vereadores e assessores que comprovavam a existência do esquema. E observou que informação prestada por um dos delatores, o ex-vereador Sid Fonseca (absolvido no processo), dava conta de que o valor pago a cada parlamentar em troca da derrubada dos três vetos do prefeito era de R$ 30 mil.

Detalhes importantes do processo foram mencionados pelo desembargador Glauber Rêgo, relator do recurso. Entre eles, o de que a propina seria fatiada entre os parlamentares na residência da mãe de um dos assessores – Francisco de Assis Jorge, funcionário do então vereador Geraldo Neto. Assis Jorge foi incumbido de receber a propina, por meio de dois cheques, sacá-los, e em seguida repassá-los aos vereadores.

Ao apresentarem as respectivas defesas, os ex e atuais vereadores, assessores e empresários alegaram falta de provas e, no caso de Ricardo Abreu, a justificativa de que o recurso alvo de investigação não detinha fins ilícitos. Os desembargadores não reconheceram as argumentações e mantiveram as condenações.

Foram condenados por corrupção passiva os então vereadores Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan e Edivan Martins. Os desembargadores também mantiveram a condenação por corrupção ativa do empresário Ricardo Abreu, bem como a condenação dos ex-funcionários da Câmara Municipal, Hermes da Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge, então assessores, respectivamente, dos ex-vereadores Dickson Nasser, Emilson Medeiros e Geraldo Neto.

Perda de mandato e inelegibilidade

As penas dos condenados incluem a perda de cargo, função pública ou mandato, a inelegibilidade para os que detêm mandato eletivo e penas a serem cumpridas nos regimes semi-aberto (Emilson Medeiros e Dickson Nasser) e aberto (demais citados). No primeiro caso, a punição somente se dará após o trânsito em julgado, ou seja, com o último recurso julgado. Quanto à inelegibilidade, a situação é outra. Neste caso, os condenados ficam impedidos de se candidatar a cargos eletivos com a publicação da decisão da Câmara Criminal no Diário da Justiça Eletrônico.

O desembargador Glauber Rêgo decidiu – e os demais magistrados acataram – pela exclusão do valor mínimo de reparação do dano a todos os condenados e estipulou uma multa de 10 salários-mínimos ao advogado Rafael Cruz, então representante de Klaus Charlie, por ter renunciado à defesa do réu.