Refis: Governo oferece descontos de até 100% nas multas. O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017. Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes. No Refis, os débitos de IPVA podem ser parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran.

Via Estadão

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (30) que a decisão da Câmara sobre o pacote de medidas anticorrupção, aprovado nesta madrugada, “não pode sofrer pressão externa”. Renan rebateu as declarações dos coordenadores da força-tarefa da Lava Jato, que ameaçaram deixar as investigações caso o presidente Michel Temer sancione o texto da forma que está. Os procuradores acusam os deputados de terem “desfigurado” a proposta enviada pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Congresso.

Para o peemedebista, qualquer tentativa de interferência nas decisões dos parlamentares “conflita e interpõe” a democracia. “Não se pode fazer cadeia nacional para pressionar por nada que absolutamente contesta e esvazia o Estado democrático. O Brasil não está nesse estágio da democracia”, afirmou.

SEM PRESSA – Após decisão da Câmara, o pacote ainda será analisado pelo Senado. Mais cedo, Renan demonstrou que não tem pressa em dar sequência à tramitação. Segundo o peemedebista, ele “respeitará” os prazos regimentais e enviará o texto para comissões permanentes, o que deve adiar a análise do plenário para o próximo ano.

O presidente do Senado disse que o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal, com apoio de mais de dois milhões de assinaturas da sociedade, estava “fadado” a sofrer modificações. Ele avaliou que alguns pontos só seriam aprovados em um “regime fascista”, como o teste da integridade e a legalização de provas ilícitas.

Das dez medidas originais que constavam no relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e que foram aprovadas por unanimidade em uma comissão especial da Casa, apenas quatro passaram parcialmente pelo plenário. Os deputados também incluíram itens que podem enfraquecer investigações.

Dama de Espadas: decisão determina desmembramento de investigações.

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, determinou a retomada das investigações relacionadas à operação “Dama de Espadas” e autorizou o desmembramento das apurações no TJRN em relação aos deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza, Álvaro Dias, Nélter Queiroz, Getúlio Rêgo, Ricardo Mota, Raimundo Fernandes, Márcia Maia, Gustavo Carvalho e José Adécio, detentores de foro por prerrogativa de função junto à Corte potiguar.

A decisão diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal n° 2016.018168-4, o qual continuará tramitando junto ao Tribunal de Justiça e será remetido ao Procurador-Geral de Justiça, que deverá concluir as investigações no prazo de 60 dias ou, finalizado este prazo, requerer fundamentadamente a sua prorrogação.

“Não importa que o objeto central da investigação não seja os parlamentares estaduais. Fato é que, surgindo fortes indicativos, como os colacionados nos autos, de participação de sujeito detentor de foro por prerrogativa de função, os autos devem ser encaminhados à Corte competente, a quem incumbirá decidir acerca da pertinência do desmembramento”, explicou o desembargador Cornélio em sua decisão.

Projeto de Robótica da Ufersa encerra atividades de 2016 com “Sumô de Robôs” e “Treino Aberto”. As atividades do Projeto de Ensino Através da Robótica Educacional – Pensare – no ano de 2016 estão chegando ao fim e para marcar este encerramento os integrantes do projeto promovem neste sábado, dia 03 de dezembro, duas ações: o ”Sumô” de Robôs da Ufersa” e um “Treino Aberto para a FLL (First Lego League)”. Os dois eventos serão no Auditório do Centro de Ciências Exatas e Naturais – CCEN, no Campus Leste, e começam a partir das 9h. A exemplo do “Sumô de Robô” do ano passado, esta 2ª edição consiste em robôs controlados pelo celular via Bluetooh em uma arena. Haverá um tempo limite de luta, pontuando aquele que conseguir fazer o robô adversário sair do campo de luta. Os robôs são montados e controlados pelos alunos das escolas públicas atendidas pelo projeto.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica da economia brasileira pela segunda vez seguida nesta quarta-feira (30), de 14% para 13,75% ao ano, um corte de 0,25 ponto percentual. A decisão, unânime entre presidente e diretores do BC, veio no mesmo dia em que o IBGE divulgou que o Brasil continuou em recessão no terceiro trimestre.

Com o novo corte na Selic, os juros recuaram ao menor patamar desde o início de junho de 2015, quando estavam em 13,25% ao ano, ou seja, em cerca de um ano e meio. Entretanto, segundo levantamento feito pelo MoneYou e pela Infinity Asset Management (veja mais abaixo), o país ainda lidera o ranking mundial de juros reais.

A decisão do BC ficou dentro da expectativa da maior parte dos economistas do mercado financeiro, que há algumas semanas apostava num corte maior na Selic, de 0,50 ponto percentual, mas mais recentemente reduziu para 0,25 ponto percentual devido à vitória de Donald Trump. O resultado das eleições nos EUA espalhou incertezas nos mecados, gerou alta do dólar e queda da bolsa nas economias emergentes. Os analistas das instituições financeiras preveem que o Copom continuará a reduzir a Selic nos próximos meses, chegando a 10% ao ano em abril de 2018.

Mesmo com a redução de juros promovida pelo Copom nesta quarta-feira, o Brasil ainda permanece na liderança disparada do ranking mundial de juros reais (calculados com abatimento da inflação prevista para os próximos 12 meses), compilado pelo MoneYou e pela Infinity Asset Management. Com os juros básicos em 13,75% ao ano, a taxa real soma 8,53% ao ano. Com isso, permanece bem acima do segundo colocado, que é a Rússia, com 4,46% ao ano, seguida pela Colômbia, com 3,61% ao ano. Nas 40 economias pesquisadas, a taxa média está negativa em 1,9% ao ano. De acordo com cálculos da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), mesmo com a redução dos juros para 13,75% ao ano, os fundos de investimento continuam mais atrativos do que a poupança, ganhando em rendimento na maioria das situações. A poupança continua atrativa somente para fundos com taxas de administração acima de 2,5% ao ano. Isso ocorre porque o rendimento dos fundos de renda fixa sobe junto com a Selic. Já o rendimento das cadernetas, quando a taxa de juros está acima de 8,5% ao ano, como atualmente, está limitado em 6,17% ao ano mais a variação da Taxa Referencial (TR).

MTT desta quinta entrevista professor universitário Aldenôr Gomes

O Mossoró de Todos os Tempos (MTT) desta quinta-feira, primeiro de dezembro, vai entrevistar o professor universitário Aldenôr Gomes. Natural de Mossoró, Aldenôr fez longa carreira na docência e pesquisa rural. Passou pela UFERSA, UERN e UFRN, atuou na implantação do programa Fome Zero e hoje está aposentado na área da Educação, porém, trabalhando com design de jóias em prata.

Durante a conversa com o professor Milton Marques, Gomes fala de sua recente exposição de jóias “É Tempo de Margaridas”, bem como pontua a história da própria carreira em pesquisa e ensino. No ar na quinta-feira, 01, às 19h30, o MTT pode ser acompanhado pelo Canal TCM 10 HD, Portal TCM (https://tcm10hd.com.br/) ou aplicativo TCM Play. A reprise acontece no domingo, dia 04, às 19h.

Diante da situação de completa falta de água na cidade de Caicó e outros municípios da região Seridó, o deputado Álvaro Dias (PMDB) fez apelo para que o Governo do Estado pague a contrapartida necessária para a liberação de recursos. O pagamento permitirá a retomada das obras de construção da Barragem de Oiticica. Segundo o parlamentar o Estado precisa pagar R$ 400 mil para que o Governo Federal libere recursos na ordem de R$ 8 milhões.

“Caicó está sem água. Está vivendo uma situação dificílima. A cidade teve o abastecimento totalmente interrompido por oito dias. Os órgãos fiscalizadores não fizeram o seu trabalho e barragens ilegais foram construídas evitando que a água chegasse ao local de captação. Por isso a urgência para a Barragem de Oiticica”, destacou.

Ainda em pronunciamento feito no final da manhã desta quarta-feira (30) o deputado chamou atenção para a necessidade de adoção de medidas austeras para o enfrentamento da crise enfrentada pelo país. “Recentemente houve uma mudança no nosso país e essa mudança provocará medidas duras e austeras para que possa conter e debelar crise nacional que é uma situação que não se pode tergiversar”, disse.

Em Brasília, na manhã desta quarta-feira (30), durante audiência pública sobre o andamento das obras do Rio São Francisco, o governador Robinson Faria solicitou ao ministro da Integração Helder Barbalho, o aditamento da obra para criação de um novo canal com 6 km, que traga água do leito do São Francisco situado do trecho de São José de Piranhas (Paraíba) até a bacia do rio Piranhas (Rio Grande do Norte). Diante da previsão dada pelo ministro, que somente em dezembro de 2017 o estado seria contemplado com a chegada das águas do São Francisco, o chefe do executivo pleiteou um novo trecho – em razão da seca que assola o Nordeste há cinco anos – que pode ser construído de maneira mais rápida. “Está sendo o pior momento da seca na nossa história. Esse pedido é fundamental porque a única solução que os nordestinos têm é a transposição”, enfatizou o governador.

Os limites da responsabilidade civil na atividade médica é o tema do Seminário de Direito Médico que será realizado na próxima quinta e sexta-feira, dias 1º e 02 de dezembro, em Natal. O evento vai ocorrer no auditório da Unimed com a presença do vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Wolduy Fernandes. Entre os conferencistas está o advogado especialista em direito médico, Rafael Araújo, que abordará sobre a responsabilidade do médico quanto à publicidade. Rafael Araújo é membro da Sociedade Brasileira de Direito Médico com atuação em Natal e em São Paulo. Os casos frequentes se referem à divulgação sem o devido registro no Conselho Regional de Medicina. “Os médicos se qualificam em especializações, mas simplesmente se esquecem de fazer o registro no CRM, deslize passível de punição”, explica Rafael. De acordo com o advogado, o número de casos relacionados à publicidade com violação do código de ética médica tem crescido exponencialmente em todo o Brasil.

A TCM (TV Cabo Mossoró) completou 14 anos nesta terça-feira, 29, e para marcar a data lançou um novo Portal na internet. “O nosso domínio www.portaltcm.com.br será usado como site institucional, o mesmo redirecionará para os domínios de cada produto da empresa. Estão repaginados para se tornarem mais leves e funcionais”, explica Fausto Blanco, programador da TCM. A partir do Portal TCM ou acessando diretamente as novas páginas, o internauta encontrará o conteúdo do Sistema Oeste de Comunicação nos seguintes endereços. TV Cabo: www.tcmhd.com.br; Canal TCM 10 HD: www.tcm10hd.com.br e Rádio 95 FM: www.tcm95fm.com.br. Além do lançamento do novo Portal, a TCM celebrou os 14 anos de implantação da empresa com uma programação especial.

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) promove de 07 a 10 de dezembro, o I Encontro de Iniciação Científica em Contabilidade e a 6ª Semana da Contabilidade do Oeste Potiguar (SECOP). A programação será realizada no auditório da Faculdade de Filosofia e Ciências Sociais (FAFIC), no Campus Central e nas salas de aula do Departamento de Ciências Contábeis. O I Encontro de Iniciação Científica e a 6ª SECOP são coordenados pelo Departamento de Ciências Contábeis (DCC), contando com o apoio da Faculdade de Ciências Econômicas (FACEM). Este ano o tema central será “Desafios e Perspectivas na Pesquisa Contábil”, tendo como propósito incentivar a realização de trabalhos decorrentes de pesquisas que buscam, com base em teorias, explicações para fenômenos inerentes à Contabilidade.

Tenda nos embalos do final de semana

O espaço Happy Hour do Tenda Gastronomia e Lazer já está com a programação definida para o próximo final de semana. Com o repertório sempre cheio de sucessos da MPB o cantor Israel Ribeiro é a atração da sexta-feira (02).

Seguindo o ritmo, no sábado (03), Dimas Araújo sobe ao palco da casa encerrando a agenda e animando o público. Tudo a partir das 21h.

Assembleia entrega título de cidadão a Mairton frança e Clauder Arcanjo. O professor Mairton França, titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do RN, e o engenheiro, professor e escritor Clauder Arcanjo são os mais novos cidadãos norte-riograndeses. Os títulos foram entregues na manhã desta quarta-feira (30) em sessão proposta pelo deputado Souza Neto (PHS) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O parlamentar destacou o extenso currículo dos homenageados e a importância da outorga do título. “Minha fala é revestida de um caráter especial e pessoal. Tenho certeza que os títulos de cidadania que o Poder Legislativo do RN entrega hoje ao professor Mairton França e ao engenheiro, professor e escritor Clauder Arcanjo, são, de fato, manifestação de reconhecimento e também de justiça. Os agraciados passam a ser irmãos, conterrâneos, parte de nós mesmos”, disse.

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favoráveis ao texto, número igual ao registrado na votação do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma abstenção, será apreciada em segundo turno em 13 de dezembro. E o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias o projeto de reforma da Previdência. A votação ocorreu em meio a manifestações de centrais sindicais e estudantis na Esplanada dos Ministérios contra as medidas de ajuste fiscal e as mudanças no ensino médio, e há também preocupação com a fragilidade do Planalto diante da crise iniciada com a denúncia de tráfico de influência feita pelo então ministro da Cultura

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) destacou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), a liberação, por parte do Governo Federal, de R$ 1,2 milhão em kits para serem utilizados em ações da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

“Começamos a discutir políticas públicas para ação do homem do campo. Esses recursos foram possíveis através da articulação nacional do nosso mandato junto à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário. As cidades do interior do RN passam por calamidade e o alicerce para sair dessa situação é melhorar as técnicas de gestão de convivência com a seca”, disse Kelps Lima.

Ele disse que os recursos serão utilizados na melhoria da gestão pública de extensão rural do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e podem ser usados para compra de veículos e computadores, por exemplo.

A informação da liberação dos recursos, que poderão ocorrer ainda em 2016, foi comunicada no dia 24 deste mês pelo subsecretário nacional de Agricultura Familiar do Governo Federal, Everton Augusto Paiva Ferreira, em ofício encaminhado ao gabinete do deputado Kelps Lima. “Vamos continuar trabalhando para alavancar recursos para o Estado. Apesar de ser pouco, esse é o início do processo que estamos trabalhando em Brasília”.

Fonte: Assessoria

O Governo iniciou o pagamento da folha de novembro pelos servidores dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios e, nesta quarta-feira (30), recebem os servidores ativos da Educação.

Os 24.099 servidores dos dois grupos vão receber um volume de recursos que soma R$ 49,6 milhões. O calendário de pagamento do restante da folha de novembro será anunciado em breve, a partir da disponibilidade de caixa.

Câmara de Mossoró aprova 37 emendas ao Orçamento 2017. Em sessão extraordinária nesta terça-feira, convocada logo após a reunião ordinária, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró anunciou a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade acerca das emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2017). Ao todo, o Legislativo acatou 37 emendas, que visam a aperfeiçoar o texto original da LOA, enviado pelo Executivo. Das emendas aprovadas, três são emendas modificativas (alterar dispositivos do projeto) e 34 aditivas (acréscimo de novas ações na programação orçamentária). Do total, três emendas foram aprovadas em separado pela maioria dos vereadores, isto é, foram aproveitadas, mesmo não sendo inicialmente aceitas pela Comissão de Orçamento. Outros dois destaques (emendas analisadas em separado) não foram aceitos pelos vereadores.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apresentará o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) durante Encontro com Gestores Públicos Municipais nos dias 06 e 07 de dezembro. O índice mede a correspondência entre as ações dos governos e as exigências da sociedade no âmbito dos municípios do Rio Grande do Norte. Também serão abordados os procedimentos necessários para a transição de mandato. O evento será realizado na Escola de Governo Dom Eugênio Sales a partir das 08h. As inscrições estão encerradas. A programação destaca, além da apresentação do Índice, os procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios do RN, tendo como base a resolução 34/2016, aprovada no último dia 04 de novembro, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais. O Encontro traz ainda esclarecimentos acerca de outras resoluções expressivas aprovadas pelo Tribunal de Contas nos últimos meses, como a resolução 30/2016, que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito; além da resolução 32/2016, que que institui procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços; a resolução 12/2016 que disciplina contas de governo e contas de gestão.