O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, decidiu nesta terça-feira (29) que não haverá cobrança da taxa do DPVAT em 2021. O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.
Com a decisão, o seguro continua existindo, mas o motorista não precisará pagar o DPVAT. Uma eventual decisão sobre 2022 ainda terá de ser tomada pelo conselho. Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30. Na reunião desta terça, o conselho decidiu ainda que Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá contratar um novo operador para o DPVAT.

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

• O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou ontem (18) uma manifestação na qual afirma que qualquer tipo de censura é incompatível com as liberdades fundamentais garantidas pela Constituição. Mello é o membro mais antigo da Corte e tomou posse em 1989.
• Segundo o secretário da Previdência junto ao Ministério da Economia, Rogério Marinho (PSDB), o governo ainda negocia pontos da Reforma da Previdência com a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Essa reforma não sai neste ano.

• O Governo do Rio Grande do Norte estima que deverá perdoar R$ 29 milhões em IPVA de motocicletas que estão inadimplentes no estado. A remissão das dívidas só deverá ser dada aos proprietários que pagarem o IPVA de 2019 e estiverem em dia com o licenciamento e o seguro DPVAT. Um projeto sobre o tema foi enviado à Assembleia Legislativa. De acordo com o governo, cerca de 50% da frota de 530 mil motocicletas com até 150 cilindradas, que serão as atendidas pela proposta, estão irregulares. Com a medida, o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, estima que o estado deverá receber R$ 14 milhões relativos ao imposto em 2019. Ele considera que a medida vai aumentar a regularização e o pagamento do IPVA deste ano em diante.

• Jair Bolsonaro tem “simpatia inicial” pela privatização da Petrobras. A sugestão de privatizar a estatal já foi dada por Paulo Guedes e o presidente confirmou a Natuza Nery, da GloboNews, o tom do recebimento da ideia. Ainda não há decisão sobre o assunto.
• O relatório de ações desenvolvidas pela Fundação José Augusto nos primeiros cem dias de governo foi entregue à governadora Fátima Bezerra pelo diretor Geral da FJA, Crispiniano Neto. A renúncia fiscal promovida pela Lei Câmara Cascudo e a efetivação do Fundo Estadual de Cultura foram destaques durante a reunião. Fátima afirmou que o incentivo à cultura é compromisso da sua gestão.
• A Receita Federal atualizou nesta quinta-feira (18) a quantidade de declarações do Imposto de Renda 2019 já recebidas no Rio Grande do Norte. Dos 320.250 contribuintes que devem fazer a declaração no estado, 169.142 já cumpriram com a obrigação. O número equivale a pouco mais de 52% do total. O prazo termina no dia 30 deste mês.  Para acertar as contas com o leão, o contribuinte deve baixar o programa gerador do IR. Também pode declarar por meio de “tablets” ou “smartphones”. Nesse caso, deve buscar os aplicativos nas lojas virtuais. A entrega pode ser feita, ainda, na página do próprio Fisco, no formato “online” – com certificado digital.

• A Anvisa concedeu o registro para o primeiro teste que permite o diagnóstico simultâneo para os vírus da zika, dengue e chikungunya, desenvolvido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O chamado Kit ZDC funciona por PCR — detecção de segmentos de material genético do vírus — e o resultado sai no mesmo dia. Segundo a Fiocruz, os primeiros lotes que irão ao Sistema Único de Saúde (SUS) já estão sendo produzidos, e as entregas serão feitas conforme demanda do Ministério da Saúde.
• O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (21) que ainda não decidiu se irá disputar a Presidência da Casa para um mandato de dois anos. Ele disse que só deverá decidir sobre a candidatura em janeiro após avaliações políticas junto ao seu partido e a deputados. Na opinião dele, não há impedimento legal para que ele dispute a reeleição. Ele disse que não está escrito na Constituição que quem cumpre mandato tampão não pode ser candidato à reeleição. Maia elogiou o parecer apresentado ontem (20) pelo deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) à consulta feita à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sobre se há impedimento para um integrante da Mesa Diretora da Casa, que tenha sido eleito para um mandato tampão, ser candidato à reeleição. No parecer, Rubens Junior disse que nesse caso não há impedimento.
• O presidente Michel Temer (PMDB) vai apresentar nesta quinta-feira (22) os detalhes de uma Medida Provisória que vai promover uma minirreforma trabalhista. A mudança vai aumentar a jornada diária de oito para 12 horas, com limite mensal de 220 mensais. A MP permite a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação específica. Após a Medida Provisória, será possível também parcelar o período de férias em até três vezes, com pagamento proporcional, e o pagamento da participação nos lucros. Temer vai anunciar também a autorização de saque de até R$ 1 mil de contas inativas do FGTS com saldo de até dez salários mínimos, no próximo ano. A equipe do governo avalia que essa medida vai representar uma injeção de R$ 30 bilhões na economia, no momento em que a dívida das famílias é de R$ 70 bilhões.
• Beneficiários do Programa Bolsa Família já podem consultar o calendário de pagamentos para 2017. O benefício é pago nos últimos 10 dias úteis de cada mês, de forma escalonada. Em janeiro, por exemplo, os benefícios serão pagos entre os dias 18 e 31. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias. Só em dezembro deste ano, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário repassou R$ 2,4 bilhões para mais de 13,5 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.
• A partir de 1º de janeiro de 2017, os valores do prêmio tarifário do Seguro DPVAT cobrados de motoristas e motociclistas serão reduzidos, conforme resolução da Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira. A redução dos valores abrange dez categorias de veículos. Para automóveis particulares e táxis, por exemplo, o prêmio cairá de R$ 101,10 para R$ 63,69. Para motos, o valor passará de R$ 286,75 para R$ 180,65 e para ônibus, de R$ 390,84 para R$ 246,23
• O verão começou oficialmente às 8h44 desta quarta-feira (21) e vai até o dia 20 de março de 2017, às 7h29 (horário de Brasília). O meteorologista Alexandre Nascimento, do Climatempo, diz que o verão de 2017 terá predomínio de temporais e temperaturas mais amenas em relação aos anos anteriores. “A situação será muito diferente dos últimos anos, quando o Brasil teve graves problemas por causa da falta de chuva no verão. Já está chovendo e está bem menos quente do que em 2015 e 2014”, informa o Climatempo.
• A Operação Vertente deve ser ampliada com recursos do Ministério da Integração Nacional. O compromisso foi firmado esta semana, em Brasília, durante reunião do coordenador estadual da Defesa Civil, Elizeu Dantas, com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Renato Newton Ramlow, e o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres, Élcio Barbosa. Elizeu Dantas explicou que o recurso será liberado por partes, sendo a primeira parcela, no valor de R$ 6 milhões, repassada em janeiro de 2017. Atualmente, uma média de 150 mil pessoas são atendidas pela Operação Vertente em 13 cidades do Seridó e do Alto Oeste Potiguar, sendo elas: Jardim de Piranhas, Timbaúba dos Batistas, Acari, Carnaúba dos Dantas, Alexandria, Luís Gomes, Caicó, Antônio Martins, Pilões, João Dias, Tenente Ananias, Paraná e São Miguel.

DPVAT pode ser parcelado

A forma de pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), referente a motocicletas, ônibus, micro-ônibus e vans, passou por reformulação. A medida possibilita o parcelamento do Seguro Obrigatório para estas categorias de veículos, a exemplo do que já ocorre em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.

Os primeiros vencimentos do Seguro, referentes aos veículos com placa de final 1 e 2, estão programados para as datas de 20 e 21 de março, respectivamente. O pagamento do seguro em cota única também pode ser efetuado da mesma forma de anos anteriores.

Até o final deste mês os contribuintes vão receber em correspondência única os boletos relativos à taxa de licenciamento, IPVA e seguro obrigatório. Os usuários têm ainda a opção, através do site do Detran/RN, de imprimir a segunda via acessando a aba “Consulta de Veículos” na opção “Serviços Online”. Neste caso, os boletos para pagamento já se encontram a disposição do proprietário de veículo automotor.

É importante ressaltar que o beneficio do parcelamento do DPVAT não se aplica a cotas em atraso com referência há anos anteriores a 2014, nem para veículos zero quilômetro, ou seja, os licenciados pela primeira vez. Além disso, os proprietários de automóveis e caminhões não terão direito ao benefício.

 

Um decreto publicado esta semana no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A expectativa é que o novo modelo passe a vigorar no País já no ano que vem.

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ficará a critério de cada Estado aplicar ou não o decreto. Mas o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) informou que ele poderá ser obrigatório. A entidade ficou responsável por definir as novas regras.

Por enquanto, só está acertado que veículos novos continuarão fazendo o pagamento em parcela única, com o licenciamento.

O DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o País. Quem se acidenta no trânsito pode solicitar o seguro.

* * * Dados do primeiro semestre apontam que o Nordeste é líder no número de indenizações pagas pelo seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), com 30% do total. É a primeira vez que a região assume o posto desde que o balanço passou a ser divulgado a cada seis meses, em 2010. A contagem anual, iniciada em 2005, sempre foi encabeçada pela Região Sul. De janeiro a junho deste ano, o seguro obrigatório para acidentes de trânsito foi solicitado 64.890 vezes no Nordeste, número 50% maior que o registrado no mesmo período do ano passado e superior ao total de 2010 nesses estados. No Sul, foram pagas 60.323 indenizações no semestre. No Sudeste, 53.607, de acordo com os dados da Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT. O seguro DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. O recolhimento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.* * *

* * * O Ministério da Saúde e a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA) assinaram nesta terça-feira (28/8) um acordo para redução dos teores de sódio de temperos, caldos, cereais matinais e margarinas vegetais. A expectativa é que, com a mudança nas formulações, 8.788 toneladas de sódio sejam retiradas do mercado até 2020. A medida é considerada importante para prevenir doenças associadas ao consumo excessivo do sal, como hipertensão e problemas cardiovasculares. A mudança começa a ser colocada em prática no próximo ano. A redução mais significativa ocorrerá no setor de margarina vegetal. O compromisso é colocar no mercado, já a partir do próximo ano, o produto com 19% a menos de sódio. Pelo plano, em 2015, o teor máximo de mg de sódio a cada 100 gramas será de 715. Atualmente, é de 1.660 mg. Vale lembrar que o indicado pela Organização Mundial de Saúde é a ingestão de sódio, por dia, de no máximo 2.000 mg, ou 2 gramas.* * *

* * * Bebida alcoólica: Deputado quer que imagens que indiquem perigos do álcool sejam obrigatórias nos rótulos dos produtos. Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados obriga os fabricantes de bebidas alcoólicas a incluírem, além das mensagens, imagens de advertências nos rótulos dos produtos, assim como é feito atualmente nas embalagens de cigarro. Segundo o texto, as fotos devem ser impactantes e “realistas ilustrativas sobre os males do álcool nos rótulos de bebida”. A proposta foi submetida à análise de uma comissão especial — que é temporária e formada por três comissões diferentes — e, se aprovada, seguirá para o Senado. O Projeto de Lei 3581/12 foi apresentado pelo deputado César Halum, do Partido Social Democrático de Tocantins (PSD-TO). Embora já exista uma lei que estipule que os rótulos de bebidas com teor alcoólico contenham uma mensagem indicando os riscos do consumo excessivo desses produtos, “não há registro de que o consumo de bebidas alcoólicas tenha diminuído, ou pelo menos estacionado, devido à leitura da mensagem”, segundo a proposta. * * *

 

O seguro obrigatório para veículos (DPVAT) será reajustado no próximo ano, depois de passar 2009 e 2010 sem correção. Os aumentos vão de 7,82% (ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos) a 15,04% (micro-ônibus e ônibus). Para automóveis e caminhonetes, o seguro passa de R$ 89,61 para R$ 96,63, alta de 7,83%. A categoria de caminhões, trator de roda, trator de esteira e outros também recebeu o menor índice (7,82%).

Os aumentos, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), foram determinados por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além do prêmio tarifário, será cobrado na aquisição do seguro valor de R$ 4,15 a título de custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do DPVAT.

Os valores foram mantidos este ano e em 2009 porque a Susep obteve resultados bastante positivos na arrecadação em 2008, fechada em R$ 4 bilhões. À época, o órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, informou que as medidas saneadoras e de combate à fraude permitiram a manutenção da tarifa e o mesmo prêmio para toda as categorias.

Numa espécie de prévia da Semana de Conciliação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizará mais de três mil julgamentos sobre processos relacionados ao seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), entre os próximos dias 23 e 26 de novembro. O mutirão DPVAT ocorrerá nos municípios de Natal (25 e 26), Mossoró (23) e  Caicó(24) e contará com a participação de aproximadamente 40 profissionais entre juízes e conciliadores.

A juíza Rossana Alzir Diógenes, que integra a equipe de coordenadores do evento, informou que a expectativa é diminuir substancialmente o número de processos relacionados ao seguro DPVAT nas comarcas estaduais. Segundo ela, pelo menos 1800 tentativas de acordos devem ser feitas na capital, 800 em Mossoró e 600 em Caicó .

Semana de Conciliação

Mais de cinco mil audiências devem ser realizadas no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte como parte das ações da Semana de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. A coordenadora do projeto no âmbito do TJRN, juíza Sulamita Pacheco, afirmou que cerca de 40 magistrados e 200 servidores do TJRN devem participar da atual edição do evento, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que objetiva o cumprimento da Meta 3, medida que prevê a redução do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução.

A Semana de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça deve culminar em uma injeção de pelo menos 16 milhões na economia estadual, uma vez que, com o acordo firmado entre credores e devedores, serão muitas as exclusões de cidadãos dos serviços de proteção ao crédito, o que dará um substancial aumento do poder de compra.

Fonte: Cardoso Silva