A partir da próxima segunda empresas poderão pagar seus débitos estaduais de ICMS.

De 15 de janeiro a 28 de fevereiro de 2018 as empresas poderão quitar seus débitos estaduais de ICMS, à vista ou de forma parcelada, com redução de até 95% nas multas e de até 80 % nos juros de mora. O Refis abrange fatos geradores até 31 de julho de 2017.

Podem ser pagos os débitos em ICMS:
– constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,
– os inscritos ou não em dívida ativa – abrangidos os débitos oriundos de imposto retido por substituição tributária,
– os débitos objeto de parcelamento anterior cujo contrato tenha sido rescindido até 31 de julho de 2017 ou de parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa – entre outros.

Um detalhe importante é que o Convênio ICMS 166/17 que autorizou o Estado do Rio Grande do Norte a realizar o pagamento com dispensa de multa e juros, dispõe que o Estado deverá observar intervalo mínimo de 04 (quatro) anos para a concessão de novo parcelamento nos termos do convênio.

Os contribuintes interessados cujos débitos ainda não foram inscritos em dívida ativa, poderão comparecer à Unidade Regional de Tributação – URT de sua região. No caso da capital, o atendimento na 1ª URT é realizado pela SUDEFI – Subcoordenadoria de Débitos Fiscais, na avenida Capitão Mor Gouveia, 2056, no bairro da Cidade da Esperança.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, pode comparecer à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado – PGE, na capital, à rua Militão Chaves, 1807, Candelária. Mas também poderá ser atendido em quaisquer dos núcleos regionais da PGE nas cidades de Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.

• Depois da confirmação do nome de Benjamim Bento para a titularidade da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Mossoró. Com ampla experiência no serviço público, Benjamim é mais um secretário anunciado pela prefeita Rosalba Ciarlini. Novos nomes serão divulgados ainda nesta sexta (30). Layrinho Rosado e Magaly Delfino deverão compor o primeiro escalão do governo da Rosa.
• O governo anunciou, ontem, a extinção de 4.689 funções e cargos comissionados da administração federal. O corte vai gerar economia de R$ 240 milhões por ano. Horas depois de comemorar a redução da folha de pagamento, o Ministério do Planejamento divulgou o reajuste salarial de oito categorias de servidores federais que gerará gasto extra de R$ 3,8 bilhões só em 2017. Ou seja, a economia com o corte de pessoal equivale a apenas 6,3% do gasto extra com o aumento salarial. O reajuste dos servidores será pago a partir de 2017 de forma parcelada até 2019. Nesse período, o impacto total do gasto extra sobre o caixa do governo deve alcançar R$ 11,2 bilhões. O aumento beneficiará oito carreiras: auditor da Receita Federal e do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios. Antes do aumento, o salário inicial de um auditor-fiscal da Receita já superava os R$ 15 mil e atingia mais de R$ 22 mil no fim de carreira.
• A Casa Civil deve aprovar até semana que vem a nova estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social, criando a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Humano. Na prática, é a estrutura que vai cuidar do Criança Feliz, o programa para a primeira infância que tem Marcela Temer (foto) como embaixadora. O novo secretário será Halim Girade, que atuou na Unicef em programas da área e foi secretário de Saúde de Goiás. (Lauro Jardim)
• Encerra hoje (30) o prazo para a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A renovação deve ser feita a cada semestre, pela internet, no site do Sisfies. Neste segundo semestre de 2016, 1,5 milhão de estudantes devem realizar esse processo e garantir a continuidade do financiamento do curso. O pedido de renovação é feito inicialmente pelas faculdades. Em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no SisFies. Nos aditamentos simplificados, a renovação é feita apenas com a validação do estudante no sistema.
• A legalização dos jogos ficou para 2017. Com duas propostas no Congresso, uma mais restritiva, do Senado, e outra mais ampla, da Câmara, o tema agora está em estudo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão vai analisar se há alguma inconstitucionalidade no projeto. E p tema deve ir à votação já no inicio do próximo ano. Quem acompanha de perto a questão garante que dois terços dos deputados e senadores são favoráveis à legalização. Para essa turma, o terço restante se opõe apenas por questões, sobretudo, religiosas.
• O presidente Michel Temer não quis confirmar se pretende fazer uma reforma ministerial no ano que vem. Após fazer um longo balanço à imprensa sobre as ações de seu governo, ele foi perguntado sobre o assunto, mas foi evasivo: – Vamos esperar o ano que vem – encerrou. Desde a saída de Geddel Vieira Lima da Secretaria de Governo, no mês passado, ele ensaia mexer em outros nomes na Esplanada, para reacomodar a base aliada. Para o lugar de Geddel, sexto ministro de Temer a cair, já teria sido convidado o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).
• Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro deste ano decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir nos valores das assinaturas. Até então, o imposto só era cobrado nas ligações e outros serviços. A decisão foi tomada em um processo em que Oi e o Estado do Rio Grande do Sul questionavam a cobrança da taxa. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro. Trata-se de um imposto acrescido ao serviço prestado, e não um reajuste das tarifas. A partir de 2017, o ICMS será calculado sobre o valor das assinaturas de linhas fixas e celulares pós-pagos, que somam quase 120 milhões no Brasil. As linhas de telefone celular pré-pago ficam fora.

Um Projeto que está tramitando na Assembleia Legislativa, quando transformado em Lei vai aliviar o orçamento de muitas famílias e contribuir para diminuir a evasão escolar. Esse é o objetivo do autor da matéria, deputado Kelps Lima (Solidariedade), que trata da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no material escolar para educando de escolas públicas da educação básica.

“Além de aliviar o orçamento das famílias a aprovação desse Projeto pode contribuir para diminuir a evasão escolar e por consequência melhorar os indicadores das redes públicas de educação básica, que compreende a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio de todo o Rio Grande do Norte”, justifica o parlamentar.

De acordo com o deputado Kelps, dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário apontam que a carga tributária sobre os principais itens da lista de materiais varia entre 15,52% e 47,49%. Além do IPI, PIS, COFINS, incide sobre os materiais escolares o ICMS.

“É verdade que no Senado Federal tramitam várias matérias sobre a isenção ou imunidade tributária de materiais escolares, dando-lhes o mesmo tratamento que já é dado ao livro didático. Também é verdade que a Câmara Alta do Parlamento nacional não dá a prioridade conclusiva que essas matérias merecem. A melhora dos indicadores da Educação básica não pode mais esperar. Isso nos coloca o desafio de adotar a medida proposta por este Projeto, para que não pactuemos com a leniência na adoção de medidas benéficas à educação da população”, reforça o deputado Kelps.

O Projeto de Lei estabelece que os materiais e os beneficiários da não incidência do ICMS serão regulamentados pelos órgãos competentes da administração pública estadual.

Governo do RN isenta combustível da aviação para atrair mais voos. Uma ação pioneira do Governo do Estado isentará o querosene de aviação (QAV) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para aviões fretados como forma de atrair novos voos para o Rio Grande do Norte. O decreto será assinado nesta terça-feira (17) pelo governador Robinson Faria, às 11 horas, na Escola de Governo (Centro Administrativo, em Natal). O voo fretado (charter) é realizado por meio de aviões alugados pelas operadoras de turismo às companhias aéreas para cumprir determinadas rotas. Há 15 anos, o RN chegou a ter mais de 30 voos fretados. Hoje, não há nenhum. Portanto, a isenção de imposto não acarreta qualquer prejuízo ao cofre estadual, posto que não há, atualmente, aeronaves fretadas passíveis a recolher impostos.

Contribuinte tem prazo até amanhã para obter desconto e ficar em dia com ICMS e IDEMA. Os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e com as taxas de licenciamento ambiental emitidas pelo IDEMA têm até amanhã, sexta-feira (29), para negociar débitos com redução de multa e juros. A negociação deve ser feita no setor da Dívida Ativa da Procuradoria Geral de Justiça do Estado (PGE) em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. Além da redução da multa e juros, o devedor tem opção de parcelar o atrasado em até 36 vezes, dependendo do valor. O procuradora chefe da Dívida Ativa, Ana Karenina reforça a importância do contribuinte estar em dia com as obrigações fiscais e as condições vantajosas oferecidas pelo REFIS. Ao negociar os débitos o contribuinte suspende a execução fiscal, o bloqueio e penhora de bens e pode se habilitar a participar de licitações.

Após reunir-se com representantes de salinas em Areia Branca, na manhã deste sábado (9), o Governador Robinson Faria, assinou decreto que prorroga prazo de redução de ICMS para os produtores de sal marinho, até 31 de dezembro de 2018. A redução do ICMS para essa atividade é fundamental para a sobrevivência da atividade no Estado, por conta da concorrência com o sal que está vindo do Chile para o Brasil, através do Mercosul, livre de impostos. O RN produz 95% do sal consumido no país. Mas tem sofrido com a entrada do sal chileno. A redução é de 50%, e com isso a base de cálculo do ICMS cai de 12 para 6. “Hoje é um dia de vitória. Estou aqui cumprindo a minha obrigação de governador para recuperar um erro histórico e fazer justiça a uma categoria que gera emprego e renda no meu Estado.

O pacote fiscal do Governo do Estado, com os projetos de ajuste do ICMS, IPVA e do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) foi aprovado pela maioria pelos deputados na sessão plenária desta terça-feira (27), com 16 votos a favor e 5 contra. Os projetos chegaram há mais de um mês na Casa e passaram por todas comissões temáticas, atendendo necessidade de adequação do Governo ao novo momento econômico, como já foi feito pelo Governo Federal e vem sendo incorporado por outros Estados da federação. Durante a discussão da matéria, os deputados que se posicionaram contra ponderaram sobre as dificuldades que a população está enfrentando e sugeriram ao governo cortar custos. As emendas que tratavam da temporalidade, uma dando prazo de 24 meses e outra de 48 meses para a vigência do aumento foram rejeitadas.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou nesta segunda-feira (13) que o Palácio do Planalto publicará na terça-feira (14), no “Diário Oficial da União”, medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados. A proposta serve para compensar os estados que perderem com a possível unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e busca viabilizar a reforma no tributo.

Delcídio se reuniu nesta segunda com o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e líderes da base aliada no Senado para discutir a reforma na cobrança do imposto. Segundo o senador, a MP seria editada já nesta segunda. O G1 procurou a Presidência da República, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

“Ela [medida provisória] vai ser assinada hoje [segunda] e publicada amanhã [terça]. […] Este fundo servirá para repor as perdas dos estados. E esses recursos [para abastecer o fundo] serão oriundos da multa que vai ser aplicada na regularização desses recursos de brasileiros no exterior [que serão repatriados]”, explicou Delcídio, que não deu detalhes sobre a proposta.Além da MP, o governo articula no Congresso a aprovação de outras duas matérias sobre ICMS. Uma delas, no Senado, é a votação de um projeto que permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

A ideia do projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é utilizar os recursos provenientes da multa e dos impostos para abastecer o fundo que será criado por meio da medida provisória. O governo defende a reforma do ICMS e que a alíquota do imposto seja unificada em 4%, mas alguns estados, principalmente os produtores, tendem a perder arrecadação – atualmente, cada estado possui um percentual diferente.Segundo o líder do governo no Senado, o objetivo é, “depois”, votar no Senado o projeto que iguala a alíquota do ICMS e aprovar o projeto que autoriza a repatriação do dinheiro não declarado no exterior. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, autor do projeto da repatriação, a expectativa “realista” é que o fundo receba de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões com recursos repatriados. (G1)

Ezequiel Ferreira propõe isenção do ICMS para construção de poços em condomínios e residências. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza protocolou Projeto de Lei que prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e taxas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para construção de poços artesianos e semi-artesianos em condomínios residenciais e residências particulares.“A crise hídrica vivida pelo Rio Grande do Norte coloca o nosso Estado em um colapso, portanto, incentivos devem ser dados aos cidadãos que buscam alternativas de abastecimento do seu imóvel com a perfuração de poços”, destaca Ezequiel. O Projeto de Lei visa incentivar a construção de poços artesianos e semi-artesianos que certamente colaborarão para reduzir o consumo de água, bem como legalizar suas perfurações privadas, principalmente nas localidades de difícil acesso,

Projeto de lei prevê destinação de 2% do ICMS arrecadado para hospitais filantrópicos do RN

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC RN), João Gregório Júnior, apresentou proposta de projeto de lei que prevê o repasse de 2% do ICMS pago pelas empresas do estado às unidades filantrópicas de saúde do RN. A apresentação foi feita na manhã desta sexta-feira (28) em visita à Assembleia Legislativa.

A proposta segue modelo implantado pelo governo de Rondônia e consiste na doação compulsória de percentual do imposto arrecadado, semelhante à Lei Câmara Cascudo, porém sem a necessidade de apresentação de projeto.

“É um projeto humanitário e a Assembleia Legislativa haverá de aprovar em curto espaço de tempo. Como presidente desta Casa, me sinto honrado em receber essa proposta para que todos juntos possam trabalhar para melhorar a saúde dos norte-riograndenses”, disse Ricardo Motta.

O presidente do CRC RN acredita que as empresas do Rio Grande do Norte vão aderir a proposta uma vez que não vai interferir no valor já recolhido. “Centros de saúde como o Hospital Infantil Varela Santiago e a Liga Norte-riograndense Contra o Câncer poderão ser beneficiados. É uma proposta que tem como principal motivador o amor ao próximo e ainda contribui com a saúde do estado”, explica. O projeto ainda está em fase de formatação. A expectativa é que seja apreciado ainda este ano.

Fonte: Assessoria

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. A matéria foi aprovada por 337 votos a 3 e ainda precisa ser votada em segundo turno.

A aprovação em primeiro turno só foi possível depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, costurou um acordo para viabilizar a votação da matéria. Ele discutiu o assunto com líderes partidários e conversou com parlamentares de vários partidos antes de iniciar a análise do texto em Plenário.

Alguns deputados chegaram a tentar evitar a votação da PEC, sob o argumento de que o texto prejudicaria seus estados. Após a mediação de Henrique Eduardo Alves, no entanto, ficou definida a criação de uma comissão especial para mediar um acordo com o governo. “Vamos todos sentar à mesa e mostrar sinceridade na busca do consenso”, disse Alves.

E a expectativa é que a comissão garanta um acordo antes da votação da PEC em segundo turno. A PEC beneficiará, por exemplo, o Rio Grande do Norte, pois reserva uma parte do ICMS para estados que são consumidores de serviços e produtos de comércio eletrônico.

Para evitar perda brusca de arrecadação dos estados que tradicionalmente são grande vendedores de produtos através do comercio eletrônico, a proposta prevê uma mudança gradual na divisão do ICMS ao longo dos próximos cinco anos. Somente a partir de 2019, os estados compradores de produtos via internet ficarão com a alíquota completa da arrecadação do ICMS.

 

 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite da terça-feira (3) a votação do projeto de lei complementar que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, havia se comprometido com entidades representativas de micro e pequenos empresários a votar a matéria até junho.

Priorizar os negócios de pequeno porte – aqueles com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – nas compras públicas municipais é uma forma também de incentivar o desenvolvimento econômico das cidades, independente do porte. Uma das conseqüências de colocar as pequenas empresas em primeiro lugar diz respeito à parte fiscal. Esse segmento ajuda a ampliar a arrecadação em municípios, onde, muitas vezes, o Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receita garantida. Somente em abril, os pequenos negócios repassaram para as cidades potiguares mais de R$ 3,3 milhões, obtidos através do recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os dados da Receita Federal comprovam que Natal está entre as principais cidades do Rio Grande do Norte beneficiadas com recursos oriundos das micro e pequenas empresas. No quarto mês do ano, por exemplo, foi repassado R$ 1,8 milhão para os cofres da capital potiguar. A outra parte – R$ 1,45 milhão – foi para municípios do interior do estado. Mossoró recebeu R$ 411,4 mil, Parnamirim R$ 255,6 mil, Tibau do Sul R$ 138 mil e Caicó R$ 56 mil. Dinheiro que somado ao repasse aos cofres do estado, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totaliza R$ 11,8 milhões.

Estudo mostra que agropecuária foi a atividade que mais cresceu no Estado na última década O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE e o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN apresentam nesta terça-feira (29/04) um estudo sobre a evolução do ICMS no Rio Grande do Norte. No documento, um dos destaques é o desempenho do setor agropecuário potiguar. Nos últimos 13 anos, o crescimento da atividade foi de 217%, o que representa uma participação superior a 20% do ICMS arrecadado no Estado. “O estudo analisou a arrecadação do ICMS do RN que cresceu mais de 124% em termos reais entre 2000 e 2013, passando de R$ 1,7 bi para mais de R$ 4 bilhões de reais em 2013. Quando detalhamos a arrecadação por setor de atividade, encontramos essa guinada no setor primário que passou 14,64% para 20,68%”, destaca Melquisedec Moreira, responsável pela equipe técnica do DIEESE RN.

O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), apresenta nesta terça-feira (29), às 14h, na sede do SINDIFERN, um estudo sobre a evolução do ICMS no Rio Grande do Norte e o desempenho da administração tributária estadual executada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). O DIEESE elaborou um estudo técnico sobre a evolução do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte no período de 2000 a 2013, anotando a participação do ICMS no Brasil, por grandes regiões e por Estados da Federação; a arrecadação do ICMS por PIB; o ICMS por Capita por unidade da federação; e finalmente o comportamento da arrecadação do ICMS do Rio Grande do Norte por setor de atividade. Os dados que serão apresentados na coletiva refletem o atual dinamismo da atividade tributária do RN, que resultou na melhoria da eficiência arrecadatória.

As desonerações do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidas pelos estados devem chegar a R$ 66 bilhões, este ano. Deste total, 25% são destinados aos municípios, que perderão uma receita na ordem de R$ 15,9 bilhões. O levantamento é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

A CNM alerta também para uma prática incorreta dos estados. É dever destes entes publicar um anexo às LDOs com as estimativas de renúncia, por imposto, por um período de três anos, dever este previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas que muitos não o cumprem e outros subestimam os números.

Em média, a renúncia do ICMS corresponde a 16% da arrecadação do tributo prevista para 2014. Valor que deve ser de R$ 390 a R$ 400 bilhões. Apesar de os estados adotarem critérios diferentes para a renúncia, os números divulgados pela CNM mostram o tamanho da perda de receita a que os estados e municípios estão submetidos por causa da guerra fiscal.

Dívidas a serem pagas – Enquanto os estados renunciam o ICMS, sua maior arrecadação tributária, o Congresso Nacional discute a mudança dos índices de correção das dívidas de estados e municípios. Esses débitos surgiram após o ajuste fiscal, entre 1997 e 2001, quando o Governo Federal assumiu as dívidas para regularizar as contas de estados e aproximadamente 180 grandes e médios municípios. Mas, agora estes entes pagam os débitos com juros dá época em que firmaram os contratos, muito acima dos praticados hoje em dia.

Deputado Ezequiel sugere redução de ICMS no óleo diesel para baratear tarifa do transporte intermunicipal

 

Uma das alternativas para diminuição da passagem do transporte coletivo municipal e intermunicipal é a desoneração de impostos. O deputado Ezequiel Ferreira  sugeriu ao Governo do Estado na sessão desta quarta-feira (22) encaminhar projeto de lei para Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte diminuindo a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço do óleo diesel.

“As empresas do Rio Grande do Norte pagam 25% do imposto sobre o óleo diesel. Em estados vizinhos, como a Paraíba, o percentual é de 10%. No Paraná, o governo encaminhou projeto para zerar a alíquota do ICMS sobre o óleo diesel”, argumentou o deputado Ezequiel Ferreira.

Desde o último sábado as tarifas do transporte público de Natal sofreram reajuste passando de R$ 2,20 para R$ 2,40, motivando a realização de vários protestos. Algumas linhas do transporte intermunicipal apresentaram aumento superior a 14%, ainda sem autorização do governo. Diante desse quadro surgiu a iniciativa do parlamentar. “Solicito que o executivo envie em regime de urgência projeto de lei para diminuir a alíquota do ICMS no preço do óleo diesel para livrar a população do aumento”, declarou o deputado.

Segundo o requerimento, dados oficiais mostram que em abril, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Rio Grande do Norte cresceu 29,46% em relação ao mês anterior. Já o comparativo com o mesmo período do ano passado o aumento foi de 27,63%. “O crescimento da arrecadação do ICMS surpreendeu a todos. A diminuição da alíquota do ICMS, principal insumo na participação dos custos das empresas de transporte público, seria uma solução para evitar o aumento nas passagens. Com isso, peço ao Governo do Estado que tenha sensibilidade e agilidade nesse pleito”, finalizou.

Fonte: Assessoria

* * * A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que cria uma cota de 40% para a venda de ingressos com meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. A proposta tem caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para o Senado, mas os parlamentares pretendem recorrer pedindo votação em plenário porque querem retirar os idosos do limite de ingressos a serem vendidos pela metade do preço. A criação de uma cota é uma reivindicação de artistas e produtores culturais. Eles argumentam que com a medida o preço dos ingressos pode baixar de 20% a 35%. Atualmente, justificam, o preço da inteira é majorado para compensar a venda maciça de meia-entrada. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recebeu o apoio das principais entidades estudantis porque elas ganharam a exclusividade na emissão do documento. Pelo texto, somente a União Nacional de Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e suas entidades filiadas poderão emitir o documento. Esse oligopólio foi questionado por alguns parlamentares e também pode ser rediscutido nas próximas etapas de tramitação da matéria.* * *

* * * O projeto de resolução que busca pôr fim à guerra fiscal entre os Estados foi aprovado com o voto do senador Armando Monteiro (PTB-PE), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (24). O projeto reduz e altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Hoje, os Estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.* * * Blog de Magno Martins

* * * Reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões dos planos a partir de julho. Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não incluía reclamações sobre cobertura em seus relatórios. A medida foi anunciada pelo ministro da Saúde nesta quarta-feira (26) em audiência no Senado. Negativas de cobertura relacionadas a lista de procedimentos, período de carência e rede de atendimento passarão a fazer parte dos relatórios trimestrais de monitoramento que a ANS faz desde dezembro de 2011. Segundo o ministério da Saúde, a rejeição de cobertura é o principal motivo de reclamações contra os planos: 75,7% delas tratam do assunto. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a definição de novas regras para operadoras dos planos é necessária por se tratar de um mercado em expansão. “Esse é um mercado que cresceu fortemente nos últimos anos e precisamos aprimorar as suas regras de regulação”, disse Padilha.* * *