Em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 27, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), aprovou uma nova forma de ingresso na instituição para este ano. A UERN vai adotar 40% de ingresso pelo Processo Seletivo Vocacionado Integrado (PSVI) e 60% pelo Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). O processo seletivo misto foi aprovado por 15 votos a favor, 2 abstenções e nenhum voto contra. Antes, o CONSEPE aprovou a recomendação do Ministério Público (MP) por 14 votos a favor e 2 abstenções. “Abstive-me de votar pelo sistema misto porque entendo que os alunos já estão acostumados com o ENEM e também porque, com essa nova forma, a UERN vai perder recursos”, justificou o estudante do 7º ano de Comunicação, Francisco das Chagas de Medeiros, para quem a integralidade daria mais suporte à política estudantil da instituição.

O Projeto de Lei Complementar 025/2014, de iniciativa do Ministério Público Estadual, que altera o artigo 31, da Lei 141/96, para democratização da escolha dos candidatos a desembargadores pela instituição foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, seguindo o parecer do relator da matéria, o deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE). “A lista com dez indicações será formada a partir da votação universal, secreta e facultativa de todos os membros do quadro ativo da instituição”, detalha um trecho do projeto. A escolha final da lista sêxtupla ficará a cargo do Conselho Superior do Ministério Público. “O projeto cumpre todos os requisitos de constitucionalidade, devendo seguir a sua tramitação na Assembleia Legislativa”, declarou o relator. O deputado Kelps Lima defendeu mudanças mais amplas no sistema de indicação para desembargador, propondo inclusive que eles tenham mandatos. Atualmente, a escolha é feita exclusivamente pelo Conselho Superior do Ministério Público.

 

 

# # MP pede cassação de 13 que mudaram de partido

O Ministério Público Federal ingressou ontem na Justiça com ações para cassar os mandatos de 13 deputados federais que recentemente trocaram de partido. Entre eles estão dois dos principais aliados da ex-senadora Marina Silva, recém-filiados ao PSB. É a primeira vez que processos dessa natureza são propostos pela cúpula da Procuradoria. De acordo com o procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, os deputados mudaram de partido fora das hipóteses legais que autorizam a infidelidade. Caso as ações tenham sucesso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a principal legenda prejudicada será o PSB do governador de Pernambuco e presidenciável, Eduardo Campos, que perderá 3 de suas 25 cadeiras na Câmara. No início de outubro, Campos obteve o apoio de Marina, que fracassou na tentativa de criar sua própria legenda, a Rede Sustentabilidade. Além de Feldman, Sirkis, Halun e Araújo, estão na lista de infiéis do Ministério Público Stefano Aguiar (PSB-MG), Luiz Nishimori (PR-PR), Silvio Costa (PSC-PE), Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), Wilson Filho (PTB-PB), José Humberto (PSD-MG), Dr. Paulo César (PR-RJ), Deley (PTB-RJ) e Beto Mansur (PRB-SP). (Folha de S.Paulo)

# # Estudando aumento

O Conselho de Administração da Petrobras se reúne nesta sexta-feira em São Paulo e deve definir um novo reajuste da gasolina e do óleo diesel para vigorar ainda este ano. Segundo cálculos do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE), o preço da gasolina apresenta uma defasagem de 15% em relação aos preços internacionais, e o diesel, de 20%. Embora a estatal apresente uma situação financeira crítica no curto prazo, devido às despesas com investimentos e impacto da importação dos combustíveis nas contas, a meta do governo é manter a inflação abaixo dos 5,84% de 2012. Por isso, os reajustes vêm sendo represados pelo governo. Se aprovado um aumento de 5%, percentual em discussão na equipe econômica, o impacto direto no IPCA será de 0,2 ponto percentual este ano. O diesel, que tem impacto menor no IPCA, pode subir 10%.

# # José Dirceu quer tratamento prioritário por ser idoso

A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu lançou mão do Estatuto do Idoso para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise rápido o pedido para que o condenado trabalhe durante o dia e volte para a prisão à noite, para dormir, como permite o regime semiaberto. Ontem, a defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares enviou à Vara de Execução Penal (VEP) pedido para que ele possa trabalhar no escritório da Central Única dos Trabalhadores (CTU) do DF. A VEP de Brasília informou que a solicitação de Dirceu seria analisada depois dos outros casos que já estavam na fila. O Estatuto do Idoso prevê prioridade para pessoas com mais de 60 anos. Dirceu tem 67. Já no caso de Delúbio, o sistema de registro de processos da vara informa que o caso será analisado respeitando a fila de processos. (O Globo – Carolina Brígido)

# # Um campanha mais popular

Nas conversas que vem mantendo com potenciais aliados, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB-MG) tem ouvido que poderia agregar um tom mais “popular” ao discurso. O tucano vem recebendo sugestões para abordar temas que estejam mais próximos do dia-a-dia do eleitorado, como condições de vida dos aposentados e o poder de compra do consumidor. Na avaliação de um interlocutor de Aécio, o tucano anda gastando tempo demais com assuntos “mais distantes” do cidadão comum.

# # Clínica Pedro Cavalcanti inaugura unidades em Mossoró e Nova Parnamirim

A Clínica Pedro Cavalcanti amplia sua rede de atendimento e inaugura nesta segunda-feira (02 de dezembro) duas novas unidades: uma em Nova Parnamirim e outra em Mossoró. As duas vão oferecer consultas e exames com equipamentos de última geração nas áreas de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia. Em Mossoró, a Clínica contará também com a estrutura completa do Instituto do Sono.A Clínica Pedro Cavalcanti é referência de qualidade tecnológica em Otorrinolaringologia, reconhecida internacionalmente e, através dos seus clientes, foi apontada por diversas vezes como a clínica médica mais lembrada, nos prêmios: Top Natal e Marcas que Marcam – 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, e 2012 e 2013.

 

Rosalba Ciarlini, do DEM, acabou sendo a responsável por atrasar o julgamento de um dos maiores escândalos na gestão da ex-governadora – e adversária política – Vilma de Faria, do PSB. Explica-se: a análise das contas de 2012 da atual governadora Rosalba impediu que o conselheiro Renato Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), se dedicasse ao complexo processo de cerca de 70 volumes referentes à construção da Ponte de Todos – Newton Navarro, que pode ter sido superfaturada. Agora, a previsão é que o processo seja levado ao plenário apenas no final de agosto ou início de setembro. Essa é a terceira “previsão” de julgamento do processo da Newton Navarro. No final do ano passado, quando o processo finalmente voltou ao gabinete do conselheiro Renato Dias, após quase quatro anos no corpo instrutivo do TCE, a previsão era que ele fosse julgado até o meio deste ano. Porém, o processo precisava ainda de análise do Ministério Público de Contas e foi para lá que ele foi. Retornou apenas em abril, com um parecer “divergente” daquele apresentado pelo corpo instrutivo.

Assim que os pagamentos aos divulgadores da Telexfree foram bloqueados pela Justiça do Acre , os responsáveis pela empresa tentaram desviar R$ 88 milhões, diz a promotora Alessandra Marques ao iG . Caso isso tivesse acontecido, esse dinheiro provavelmente não estaria disponível para ressarcir quem entrou no negócio até hoje – entre 450 mil e 600 mil pessoas, estima-se. A devolução é um dos objetivos da ação civil pública apresentada pelo MP-AC na última sexta-feira (28) ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). O bloqueio temporário, obtido por liminar, também havia sido pedido pelo órgão como forma de evitar os vazamentos. “Quando a juíza determinou o bloqueio dos recursos, 24 horas depois eles [ responsáveis pela empresa ] conseguiram entrar numa conta e desviar R$ 40 milhões para uma outra conta que não era da Telexfree.

 

Sem um acordo entre representantes do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF), deve ficar para o próximo semestre a votação da PEC 37, Proposta de Emenda Constitucional que elimina poderes de investigação do MP.

O projeto retira dos promotores a prerrogativa de fazer investigações criminais e por improbidade contra prefeitos, deputados, secretários de Estado e outras autoridades envolvidas em fraudes e corrupção. Esse tipo de investigação, de acordo com o texto original, ficaria a cargo, exclusivamente, das Polícias Federais e Civis.A PEC 37 foi aprovada em Comissão Especial e aguarda o fim do impasse para ser discutida no plenário da Câmara dos Deputados.

Desde o final do mês passado, um grupo integrado por representantes do MP e da PF se reúne na tentativa de chegar a um texto de consenso. Até o momento há resistências de ambas as partes.“A perspectiva é que dificilmente conseguiremos um acordo“, disse o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que também integra o grupo de trabalho. Uma última tentativa de acordo deve ocorre nesta quarta-feira, 19, mas com poucas chances de avanços.“Ficando para o próximo semestre, vamos usar esse período para tentar construir uma nova proposta, desta vez um projeto de Lei Complementar”, acrescentou Trad. ( UOL)

Deu no jornal O Tempo

Com o acirramento da disputa entre o Ministério Público (MP) e as polícias Federal (PF) e Civil em torno do poder para realizar investigações, a Câmara dos Deputados decidiu rediscutir o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe as ações dos procuradores e promotores. A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias.

Após uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representantes da PF e do MP, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC. Segundo o presidente da Câmara, a ideia é que o texto atual, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, seja “aperfeiçoado”.

O MP terá a mesma força que os representantes dos policiais no grupo de trabalho. Dele farão parte quatro representantes do MP, quatro das polícias, dois do Senado, dois da Câmara e um do Ministério da Justiça.

Caso a PEC 33 seja aprovada como está, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. O Ministério Público deflagrou uma ofensiva para derrubar a matéria, chamada por procuradores de “PEC da Impunidade”. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar que a aprovação da emenda seria uma “festa da corrupção”.

Alves defendeu ajustes na proposta. “Nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo”.

NO SUPREMO

Ao menos sete ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor do Ministério Público em processos que questionam o poder de investigação do órgão. Mas eles defendem regras mais claras nas apurações.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou nesta quinta-feira (27) que o governo vai liberar, por meio de medida provisória, R$ 42,5 bilhões relativos a investimentos previstos no projeto de lei orçamentária de 2013 e a suplementações orçamentárias de 2012. A MP deverá ser publicada em edição extraordinária do “Diário Oficial da União” desta quinta, segundo a ministra, e tem por objetivo manter o ritmo de investimentos em 2013. Com a medida, o governo abre crédito correspondente a um terço do previsto na proposta orçamentária de 2013 – aprovada pela Comissão Mista de Orçamento na semana passada, o que corresponde a R$ 41,8 bilhões para investimento nos três Poderes. Esse montante será executado dentro do Orçamento de 2012 e poderá ser gasto até que o Orçamento de 2013 seja sancionado.Além disso, a MP garante as suplementações orçamentárias relativas a 2012 não apreciadas pelo Congresso e que somam R$ 700 milhões líquidos.

O Procurador-Geral de Justiça Manoel Onofre foi abordado sobre as investigações que o Ministério Público tem feito, sobre as denuncias de irregularidades da administração de Micarla de Souza (PV), prefeita afastada de Natal. O procurador confessou ter ficado preocupado e estarrecido com o rumo da administração municipal, diante das provas encontradas na investigação.

“Eu recebi um relatório parcial na semana passada do prefeito em exercício, Paulinho Freire, absolutamente preocupado com a situação do municipio, e eu confesso que como membro do Ministério Público e chefe da instituição fiquei preocupado e estarrecido com os rumos da prefeitura de Natal. No relatório ele traz elemento que eu não tinha tido oportunidade, nos meus 16 anos de Ministério Público, de ver uma desorganização, para não usar um termo mais pesado. Nós temos despesas que já foram realizadas, mais de 20 milhões na área de saúde sem empenho, que é uma fase da despesa pública imprescindível pra que a despesa aconteça”, disse. Manoel Onofre citou apenas um exemplo do desmando da administração de Micarla de Souza, os contratos e despesas que geralmente eram pagas apenas por ofício, sem que o procedimento da contabilidade pública fosse observado.

 

“O prefeito Paulinho me disse que esse valor poderia chegar a 50 ou 60 milhões de reais só na pasta de saúde. Em restos a pagar já tem hoje inscritos 150 milhões de reais para uma prefeitura que tem um orçamento com alguma limitação. Isso é estarrecedor e vai dar muito mais trabalho ao Ministério Público e os demais órgãos da Justiça”, destacou. Na avaliação do procurador-geral, os documentos encaminhados mostram situações gravíssimas de enfrentamento aos princípios maiores da Constituição Federal, não só de eficiência e eficácia, mas de moralidade, impessoalidade, todos os principais de publicidades estão atropelados e assassinados neste processo.

 

O goleiro Bruno Fernandes de Souza e outros quatro réus começam a ser julgados por júri popular, a partir desta segunda-feira, (19), pelo cárcere privado e morte da ex-amante do jogador, Eliza Samudio, de 25 anos, em crime ocorrido em 2010.

Sete jurados decidirão o destino dos réus no Fórum de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), no júri presidido pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues. A previsão é que o julgamento dure pelo menos duas semanas.Segundo a denúncia, Bruno armou a morte para não ter de reconhecer o filho que teve com Eliza Samudio nem pagar pensão alimentícia

 

Segundo o Ministério Público, oito acusados, sob ordens de Bruno, participaram do sequestro e desaparecimento da modelo, entre eles a mulher e uma namorada do goleiro. A Promotoria acusa o jogador, que atuava no Flamengo, de ter arquitetado o crime para não ter de reconhecer o filho que teve com Eliza nem pagar pensão alimentícia.

Conforme a denúncia, Eliza foi levada à força do Rio de Janeiro para um sítio do goleiro, em Esmeraldas (MG), onde foi mantida em cárcere privado. Depois, a vítima foi entregue para o ex-policial militar Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que a asfixiou e desapareceu com o corpo, nunca encontrado. Bruno e os demais acusados negam.

O júri popular, que decide exclusivamente crimes contra a vida, pode ocorrer sem o cadáver da vítima. Segundo a legislação penal e uma jurisprudência (conjunto de decisões) pacífica, isso é possível graças a provas indiretas: indícios e testemunhas.

 

Na falta de corpo, a prova testemunhal pode ser usada

 

O Código de Processo Penal tem dois dispositivos sobre o exame do corpo de delito, ou seja, o conjunto de vestígios materiais resultantes de um crime. Pelo artigo 167, na ausência de qualquer vestígio, a prova testemunhal supre essa falta. Esse dispositivo visa justamente impedir a impunidade, já que bastaria ao criminoso esconder o corpo para ser inocentado.O artigo 158 do mesmo código exige o corpo de delito apenas nos casos onde há vestígios do crime. “Ou seja, esses dois dispositivos combinados permitem julgar mesmo sem o corpo”, afirma o criminalista e ex-juiz Luiz Flávio Gomes.(G1)

 

O Novo Jornal destaca que, mesmo afastada, a prisão de Micarla de Sousa chegou a ser ventilada nos últimos dias. O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, disse que descarta pedir a reclusão da jornalista diante dos elementos que tem.

“O afastamento é para garantir o aprofundamento da investigação. Nesse momento eu não tenho nenhum elemento para pedir esse pleito [a prisão]”, considerou Onofre.

Depois que foi afastada da prefeitura de Natal, a jornalista Micarla de Sousa dedica seu tempo à oração e louvores promovidos em sua casa na praia de Pirambúzios, no litoral de Nísia Floresta.

No local conhecido pela beleza e tranquilidade, o imóvel custou 700 mil reais. Segundo o Ministério Público, esse valor está acima do praticado pelo mercado imobiliário. O detalhe que deixou o MP em alerta é que Micarla chegou a alugar a casa dois anos para o veraneio, antes de compra-la.

A presidente Dilma Rousseff vetou nove itens do Código Florestal e retomou o artigo que define o maior reflorestamento em margens de rios por meio de decreto. A Medida Provisória que alterou este item foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro. A proteção em margens de rios foi o principal ponto de divergência da MP no Congresso, que quase fez com que ela perdesse a validade. Enquanto ruralistas venceram no Senado e Câmara com a proposta de uma menor faixa de proteção para propriedades médias e grandes, os ambientalistas defendiam uma maior área de reflorestamento, o que já era apoiado pelo governo. “Os vetos vêm para depor todo e qualquer texto de desigualdade entre o social e ambiental. Isto indica que resgata via decreto a ‘escadinha’ para os pequenos produtores rurais. Não entende o governo que nós devemos reduzir a proteção ambiental para médios e grandes proprietários”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Assim, quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A Justiça Federal deve decidir na próxima semana se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será sentenciado ou não por improbidade administrativa. Ele e o ex-ministro da Previdência Social Amir Lando são acusados pelo Ministério Público Federal de usar a máquina pública em favor do BMG, um dos bancos que cederam empréstimos irregulares ao PT no mensalão segundo o ex-procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza.

Responsável pelo caso, o juiz Paulo Cezar Lopes, da 13.ª Vara Federal, disse ao Estado estar na fase de análise das alegações das defesas e tem a intenção de divulgar a sentença já na próxima semana. “Estou analisando os documentos e tento dar certa prioridade a isso, mas não tenho como me debruçar apenas sobre um caso.”

A ação foi apresentada pelo MP em fevereiro de 2011. Um ano depois, estava pronta para ser julgada. A demora na decisão foi criticada ontem pelo advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, defensor do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB). Segundo a procuradora responsável, Luciana Loureiro Oliveira, a irregularidade se refere ao envio de mais de 10 milhões de cartas a segurados do INSS, entre outubro e dezembro de 2004, ao custo de R$ 9,5 milhões, que informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados. Após as cartas, o lucro do BMG pulou de R$ 90 milhões, em 2003, para quase R$ 280 milhões, em 2004.

Na defesa de Lula, apresentada em fevereiro, a Advocacia-Geral da União pede o arquivamento da ação, e argumenta que Lula não fez “propaganda gratuita” para o BMG, pois, quando do envio da carta, o banco concorria com a Caixa, que já estava no mercado de consignado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público emitiu nota de esclarecimento em relação à Nota Oficial divulgada ontem (30) pela Câmara Municipal de Mossoró a respeito da Operação Vulcano. No texto assinado pelo vice-presidente da CMM, Jório Nogueira, há acusações de “açodamento” e “desequilíbrio” por parte do Ministério. Em um dos trechos, a nota evidencia que o MP estava “fetichizado pela propaganda e incenso de alguns membros”.

Veja a nota do MP:

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

“O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em razão de Nota publicada ontem, 30/05/2012, pela Câmara de Vereadores de Mossoró após a realização da Operação Vulcano, esclarece os seguintes pontos:

1 – A Operação Vulcano, deflagrada na manhã de ontem, 30/05/2012, na cidade de Mossoró foi organizada e conduzida pela Polícia Federal, cabendo ao Ministério Público o papel de apoio e garantia dos direitos constitucionais dos envolvidos;

2 – A forma de acesso aos documentos referentes aos Projetos de Lei citados na Nota da Câmara de Vereadores de Mossoró foi uma decisão da Polícia Federal, que formulou todos os pedidos judiciais de buscas apreensões e prisões, atendendo aos requisitos legais da necessidade para a investigação e adequação da medida à gravidade do crime e circunstâncias dos fatos;

3 – Os representantes do Ministério Público não estiveram presentes no cumprimento de nenhum mandado de busca e apreensão nem de prisão;

4 – Em relação à prisão do vereador, a Polícia Federal avaliou que ele tinha participação no apoio legislativo ao cartel estabelecido pelos donos de postos de combustíveis, justificando, com isso, a necessidade de sua prisão temporária para maiores esclarecimentos;

5 – Tendo em vista que se tratou de uma operação conduzida pela Polícia Federal, subsidiada por dados técnicos do Conselho Administrativo de Direito Econômico do Ministério da Justiça e baseada em requisitos legais, o Ministério Público repudia a declaração da citada Casa Legislativa de que houve “açodamento” ou “desequilíbrio” por parte do Ministério Público;

6 – Por fim, o Ministério Público ratifica que não possui postura de atuação para fins midiáticos ou para defender interesses de natureza pessoal de quaisquer de seus membros; concentrando sua atuação no respeito e na defesa da ordem jurídica e do regime democrático do direito, estando sempre à serviço dos interesses coletivos e não de interesses particulares e ou de grupos econômicos.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN

Faern pede rapidez na liberação de Medida Provisória que garante verbas para combater a seca

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 566/12, que libera 704,4 milhões de Reais para atenuar os efeitos da seca no Nordeste. O dinheiro será dividido entre os ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional e vai financiar compensações a agricultores e ações de defesa civil, como a contratação de carros-pipa para atender à população afetada pela estiagem. A MP foi assinada na segunda-feira (23 de abril), data em que a presidente Dilma Rousseff se reuniu com governadores dos estados nordestinos para discutir a seca, considerada a pior dos últimos 40 anos. De acordo com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern), José Álvares Vieira, os dados governamentais apontam que existem 840 municípios em estado de calamidade ou emergência por causa da seca em oito estados. “Desses, 243 estão na Região Nordeste. E por aqui no RN não é diferente. Por isso, pedimos uma maior rapidez na liberação dessas verbas para diminuir o sofrimento do homem do campo”, ressaltou Vieira.

Garantia-Safra

O Ministério do Desenvolvimento Agrário vai receber 281,8 milhões de Reais previstos pela MP para o pagamento de benefícios do programa Garantia-Safra. Serão contemplados 735 mil agricultores familiares do Semiárido que sofreram perdas na safra 2011/2012. O benefício pago será de R$ 680, dividido em quatro parcelas. O programa Garantia-Safra é voltado para agricultores familiares com renda de até 1,5 salários mínimos e que tenham propriedade inferior a quatro módulos fiscais e área total plantada de até dez hectares.

Defesa civil

A MP destina R$ 424,6 milhões ao Ministério da Integração Nacional. Desse total, R$ 224,6 milhões vão financiar ações de atendimento às vítimas da estiagem no Semiárido nordestino, incluindo o abastecimento de água para o consumo das populações afetadas e a recuperação de poços públicos e de outras infraestruturas. Os 200 milhões de Reais restantes serão repassados para agricultores não incluídos no Programa Garantia-Safra, mas contemplados pela concessão de Auxílio Emergencial Financeiro. Têm direito ao auxílio os agricultores atingidos por desastre com renda familiar de até dois salários mínimos. O valor do auxílio não excederá 400 Reais por família e poderá ser transferido em uma ou mais parcelas mínimas de 80 Reais. O benefício foi reajustado pela Medida Provisória 565/12, parte do pacote do Executivo contra a seca. “Esperamos com isso, diminuir esse grave problema que atinge todo o Nordeste”, finalizou o presidente da Federação da Agricultura do RN, José Vieira.

Promotores da Infância e Juventude de São Paulo querem que o bullying seja considerado crime. Um anteprojeto de lei elaborado pelo grupo prevê pena mínima de um a quatro anos de reclusão, além de multa. Se a prática for violenta, grave, reiterada e cometida por adolescente, o autor poderá ser internado na Fundação Casa, a antiga Febem.

A proposta prevê que poderá ser penalizada a pessoa que expuser alguém, de forma voluntária e mais de uma vez, a constrangimento público, escárnio ou qualquer forma de degradação física ou moral, sem motivação evidente estabelecendo relação desigual de poder. Estão previstos casos em que a pena pode ser ampliada, como quando é utilizado meio eletrônico ou qualquer mídia (cyberbullying). “Hoje, como não há tipificação legal específica, os casos que chegam são enquadrados geralmente como injúria ou lesão corporal”, explica promotor Mario Augusto Bruno Neto, secretário executivo da promotoria.

Como o bullying e o cyberbullying são praticados na imensa maioria dos casos por crianças e adolescentes, os promotores vão precisar adaptar a tipificação penal dessas práticas ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O anteprojeto será submetido, no dia 6 de maio, a aprovação na promotoria e, depois, encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público (MP), Fernando Grella Vieira, que deverá enviar o texto a um deputado para que o documento seja encaminhado ao Congresso. Antes disso, porém, a proposta será divulgada no site do MP para consulta pública. “Queremos que a população envie sugestões para que possamos aperfeiçoá-la”, explica o promotor Bruno Neto.

A educadora Madalena Guasco Peixoto, da Faculdade de Educação da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), considera a proposta exagerada. “Essa questão não se resolve criminalizando, e para casos graves já existe o crime de lesão corporal”, opina. “As escolas precisam assumir a responsabilidade e, se tiver de haver punição, que seja aplicada pelos estabelecimentos de ensino”, defende. “O problema é que as escolas estão sendo omissas”, rebate o promotor Thales Cezar de Oliveira, que também assina o anteprojeto de lei.

A aprovação da Lei da Ficha Limpa mexeu diretamente com a sucessão municipal em praticamente todas as cidades do Rio Grande do Norte. Em praticamente todos os municípios, prefeitos e ex-prefeitos que possuem processos judiciais passaram a temer por suas candidaturas. E com razão.

Para impedir a candidatura de políticos pela Lei da Ficha Limpa, é preciso haver julgamento por colegiado ou em trânsito julgado, ou seja, em última instância, sem que o réu possa mais recorrer da ação.

O corregedor de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Cláudio Santos, já adiantou que pretende fazer uma força-tarefa junto com o Ministério Público (MP) para dar celeridade aos processos em segunda instância no tribunal.

Por isso, os políticos que respondem por improbidade e foram condenados em primeira instância correm o risco de, até junho, ficarem inelegíveis. Com essa perspectiva, tem muito sistema político preparando o seu plano B.

Mulher no comando

Na última semana de abril, logo após completar 58 anos, a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia tomará posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ela será a primeira mulher a ocupar o cargo e já começará o mandato sob fogo cruzado.

Em ano de eleição municipal, o trabalho no TSE costuma ser dobrado, graças à grande quantidade de candidatos espalhados nos mais de 5 mil municípios do país. Para piorar, é provavelmente em 2012 que a lei da Ficha Limpa passará a valer de verdade, aumentando o volume de recursos a serem analisados no tribunal.

Sem muita vaidade – apesar de estar entre os mais jovens ministros do Supremo, ela não se esforça para esconder os cabelos brancos -, a ministra levará ao comando do processo eleitoral brasileiro a discrição que lhe é característica.

O Ministério Público Estadual ainda analisa a decisão do juíz Raimundo Carlyle, em condenar 16 pessoas, envolvidas em um esquema de corrupção na Câmara Municipal de Natal e avalia a possibilidade de recorrer das absolvições e de pedir o agravamento de algumas penas. “Não consideramos [as penas] baixas, mas determinados comportamentos merecem um agravo na pena”, disse o promotor Afonso de Ligário. Em entrevista coletiva, na manhã desta terça-feira (24), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, os promotores elogiaram a decisão do magistrado e criaram expectativas quanto a configuração da Ficha Limpa na Justiça estadual.

“O Ministério Público espera que o STJ tenha o mesmo cuidado e responsabilidade com que foi feita justiça pelo juíz Carlyle, uma vez que a decisão tem consequências práticas, em razão da configuração da Ficha Limpa”, pontuou o Procurador Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto. A expectativa do Ministério Público Estadual é que, transitada em julgado, a sentença possa ser enquadrada nos critérios da Lei da Ficha Limpa, que aguarda decisão do STF sobre sua validade.